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Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
condicionalismo, o encerramento daquele bloco de partos não viola direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, designadamente os direitos à integridade física e à protecção da saúde, da maternidade e paternidade
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
condicionalismo, o encerramento daquele bloco de partos não viola direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, designadamente os direitos à integridade física e à protecção da saúde, da maternidade e paternidade
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
condicionalismo, o encerramento daquele bloco de partos não viola direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, designadamente os direitos à integridade física e à protecção da saúde, da maternidade e paternidade
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
condicionalismo, o encerramento daquele bloco de partos não viola direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, designadamente os direitos à integridade física e à protecção da saúde, da maternidade e paternidade
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
I- São critérios de decisão das providências cautelares conservatórias: a) A evidência
Relator: Frederico Macedo Branco
Ministro da Saúde n.° 7495/2006, de 14 de março, que o encerramento de Blocos de Maternidade, nomeadamente no Hospital de Lamego, deverão ser compensados, de modo a que “as mulheres ... parto em causa. 5 – Não tendo o Estado Português feito prova de que o encerramento do serviço de partos do Hospital de Lamego tenha sido acompanhado das necessárias e determinadas
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
O Ministério Público é livre, salvaguardados os actos de prática obrigatória e
Relator: TELES PEREIRA
I - A declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral da norma constante
Relator: PEDRO DAMIÃO E CUNHA
“I- Em princípio, o ónus da prova dos factos demonstrativos da incapacidade
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - O meio processualmente adequado para reagir contra despacho que, no decurso
Relator: FERNANDO VENTURA
I. A formulação de quesitos constitui um instrumento fulcral na centragem da
Relator: ATAÍDE DAS NEVES
I- Em audiência com arguido estrangeiro, que determine a assistência de intérprete
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
I – A simples omissão do devedor de entregar ao fiduciário a parte
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
I – Sendo viável operar presunções naturais a partir do texto da transcrição
Relator: PAULO GUERRA
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I. O regime da alteração não substancial dos factos da acusação do
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Tratando-se de um contrato comercial atípico, o regime jurídico do
Relator: MARIA FILOMENA SOARES
1. A questão da validade da prova assente na obtenção e utilização
Relator: ANA BARATA BRITO
I - Na configuração da tentativa de homicídio, mais concretamente na avaliação dos