1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: CECÍLIA AGANTE
isso o prédio deixa de ter existência real. III – O direito de propriedade ou outro direito real sujeito a registo inscrito em primeiro lugar prevalece sobre ... registo aqueles que tenham adquirido de um autor comum – alienante - direitos incompatíveis entre si e aqueles cujos direitos adquiridos ao abrigo da lei tenham esse alienante como sujeito passivo, ainda
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Predial). XI - Protege-se, portanto, um terceiro subadquirente que adquiriu o seu direito com num registo prévio nulo, que patenteia uma situação registral desconforme com a realidade jurídica subjacente, contanto ... respeite a bens imóveis, ou a bens móveis objecto do registo, não prejudica os direitos adquiridos sobre os mesmos bens, a título oneroso, por terceiro
Relator: EVA ALMEIDA
contrato de mediação imobiliária o mediador adquire direito à comissão quando a sua actividade contribuiu para a celebração do negócio, determinando a aproximação do comitente com terceiros. II – O mediador
Relator: Helena Ribeiro
concessionárias a obrigação de celebrar contrato administrativo como elemento fundamental de titulaçao dos direitos adquiridos, com a indicação obrigatória do prazo da concessão, subsistindo a anterior relação de modo precário ... renovado por dois períodos de 20 anos cada um, não viola os direitos adquiridos da concessionária, cuja salvaguarda é expressamente acautelada nos artigos 46.º do DL 90/90
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
determinado lapso de tempo, é susceptível de conduzir à aquisição por usucapião do direito correspondente. IV. Adquire verdadeira posse a promitente-compradora de fracção autónoma a quem a mesma ... usucapião o direito de propriedade sobre a fracção, retroagindo os seus efeitos à data do início da posse. VI. Tal direito é oponível à titular registal que adquiriu a mesma
Relator: ANTERO VEIGA
proteger a situação jurídico-laboral do trabalhador, garantindo que o mesmo não perde direitos já adquiridos. Tal garantia não abrange meras expectativas. II - Uma interpretação no sentido ... mesmo vincula a nova entidade empregadora, não constituindo tal circunstância afronta a direitos adquiridos, desde que se mantenha o pagamento dos valores correspondentes às diuturnidades que se haviam vencido
Relator: HENRIQUE ANTUNES
medida das necessidades de outro prédio, o caso será de servidão. V - Se o direito adquirido incide apenas sobre a corrente constituída pelas águas sobrantes ou sobejas – àquelas ... prédio diferente, estamos perante um direito real limitado e não face a uma transferência de domínio. VI - O direito de propriedade adquirido sobre águas originariamente públicas deve entende-se sempre
Relator: SERRA LEITÃO
Operada a fusão de empresas e reorganização dos respectivos serviços, há que respeitar os direitos e obrigações resultantes da inserção de cada trabalhador no seu quadro de origem. II - Não ... mostra ofendido qualquer normativo legal, princípio constitucional ou de direito laboral, nomeadamente o que impõe o respeito pelos direitos adquiridos. III - O ónus da prova destes factos, competia aos trabalhadores
Relator: Luís Migueis Garcia
reclamação apresentada no âmbito de inquérito público de elaboração do PDM não oferece direito adquirido.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Magda Espinho Geraldes
facto jurídico de que deriva o direito invocado e respectiva pretensão deduzida em juízo. III - Em caso de conflito entre direitos adquiridos dos cidadãos e o interesse público que importa ... ficar prejudicados, tendo, contudo, os seus titulares, caso se verifiquem danos especiais e anormais, direito a uma indemnização decorrente da responsabilidade pela prática de actos lícitos que acabe, neste caso
Relator: Dr. Rogério Paulo da Costa Martins
reconhecimento ou sequer o compromisso de reconhecimento do direito a construir. II – Neste preceito não se salvaguardam todos os direitos eventualmente adquiridos por usucapião ou as simples expectativas, mas apenas
Relator: BERNARDO DOMINGOS
artigo 1180º do CC), ficando (o mandatário) obrigado a transferir para o mandante os direitos adquiridos em execução do mandato (art.º 1181º do CC). III - Em matéria de forma ... caso do mandatário “nomine proprio” não cumprir a obrigação de transferir os direitos adquiridos na execução do mandato, não pode o mandante recorrer ao instituto da execução específica (artigo 830º
Relator: HELDER ROQUE
estipulante, presume-se, porém, que, só após o falecimento deste, o terceiro adquire esse direito, porquanto a prestação apenas tem que ser efectuada, após a morte do promissário. 2. Dependendo ... aquisição do direito do beneficiário, é manifesto que uma pessoa não pode adquirir um direito cuja génese, ainda que presuntiva, depende da sua morte, razão pela qual o valor
Relator: CARVALHO MARTINS
tratando de aplicar a teoria da causalidade adequada. 3.- O mediador só adquire o direito à remuneração, quando influir no resultado final, mas sem que seja necessário para isso
Relator: LUÍS CRAVO
espírito do sistema da comunhão de adquiridos é o de que ingressam no património comum todos os ganhos “alcançados” pelos cônjuges, todos os bens que “advierem” aos cônjuges durante ... direitos morais de autor, relativamente aos quais tratar-se de direito adveniente de um contrato intuitu personae é incontroverso, o que justifica a natureza incomunicável do direito às prestações correspetivas
Relator: FELIZARDO PAIVA
: I – A lei manda que após a caducidade da CCT se mantenham
Relator: ALEXANDRE REIS
devem as restrições ao gozo, tendencialmente pleno, dos direitos de uso, fruição e disposição da coisa sobre que incide o direito de propriedade ser ampliadas a obras cuja semelhança ... constituída essa servidão predial, o dono do prédio dominante adquire o direito de manter essas aberturas em condições irregulares, cessando o direito de o proprietário vizinho exigir a sua harmonização
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
1 - Sendo o Autor funcionário do Estado e tendo nessa constância sido
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-Nem o juiz está vinculado à qualificação jurídica das partes, (mas
Relator: VERA SOTTOMAYOR
situação específica que esteve na base da sua atribuição. III – Inexiste abuso do direito numa situação de alteração de prestação retributiva imposta pelo empregador apenas para as novas contratações ... está impedido de proceder a tais ajustes, nem relativamente às novas situações existe qualquer direito adquirido, em nada excedendo os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pelo