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Relator: SOUTO DE MOURA
conhecimento de acção em que é pedida indemnização pela prestação deficiente de cuidados de saúde a um hospital, com a natureza de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, integrado
Relator: MADEIRA DOS SANTOS
saúde intentem obter a condenação dos réus no pagamento das quantias devidas pelos cuidados de saúde por si prestados. IV – Essa competência não é afastada pelo facto de os beneficiários
Relator: JOÃO CAMILO
Saúde e uma seguradora em que é pedida indemnização pela prestação deficiente de cuidados de saúde, no âmbito das suas funções de médico oftalmologista ao serviço do hospital
Relator: FONSECA DA PAZ
conhecimento das acções para a cobrança dos créditos emergentes da prestação de cuidados de saúde pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde a uma vítima de acidente
Relator: FONSECA DA PAZ
conhecimento das acções para a cobrança dos créditos emergentes da prestação de cuidados de saúde pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde a vítima de acidente
Relator: NUNO GONÇALVES
matéria, conhecer das ações para a cobrança dos créditos emergentes da prestação de cuidados de saúde pelo Serviço Nacional de Saúde a beneficiários da ADSE, de que está é responsável
Relator: ANA PAULA BOULAROT
efectivação das responsabilidades dos utentes das entidades hospitalares integradas no Sistema Nacional de Saúde, por cuidados ali prestados, por força do disposto no artigo 1°, nº2 do DL 218/99