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22/06.8TBSBG.C1
Relator: JORGE ARCANJO
I – No contrato misto há uma unidade contratual, um só negócio jurídico
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Relator: JORGE ARCANJO
I – No contrato misto há uma unidade contratual, um só negócio jurídico
Relator: ESPINHEIRA BALTAR
1.No contrato coligado de depósito bancário e de serviços de acesso via Internet à sua movimentação e a outros serviços disponibilizados pela ré, entidade bancária, esta tem o dever
Relator: EDGAR VALENTE
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
coligação contratual em sentido técnico, com uma finalidade económica comum e subordinação entre os contratos coligados, que mantêm uma autonomia formal entre eles. 3. A subordinação entre os contratos significa ... abuso de direito. 7. Quando a reciprocidade de obrigações existe nos quadros de vários contratos coligados, existe a possibilidade de recurso a essa excepção. 8. Nada impede que se declare
Relator: SILVIA PIRES
termo desse contrato, o qual pode perpetuar-se indefinidamente. VII – Contudo, neste caso, o contrato de comodato de parte de uma garagem encontra-se coligado com um contrato de arrendamento ... invés da extinção dos efeitos contratuais de um contrato arrastar a extinção do contrato com ele coligado, a inclusão de diversos negócios na mesma operação complexiva impede
Relator: VERA SOTTOMAYOR
empregador a sociedade que com este esteja coligada numa das modalidades enunciadas no art.º 482º do C.S.C., por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação
Relator: ROSA TCHING
encargos que instrui o Processo-Orçamento, configura uma situação de união de contratos ou contratos coligados – um contrato de prestação de serviços (execução do projecto de recuperação) e um contrato
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Sumário (da relatora): - Declarada a resolução dos contratos de compra e venda e de crédito são várias as questões que se suscitam: por um lado, a da restituição ao consumidor ... nº4 e 19,nº4 do DL 143/2001) para que estejamos perante contrato de crédito coligado. - e verificando-se estarmos perante um contrato de crédito coligado com o contrato de compra
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
futura celebração de dois contratos distintos e no âmbito do qual, satisfazendo o interesse de ambas, as partes se vincularam mutuamente: - a celebrar um contrato de compra e venda ... Perante as cláusulas contratuais fixadas entre as partes no contrato promessa celebrado, evidencia-se a existência de dois contratos coligados e funcionalmente ligados entre si, celebrados no mesmo momento
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
contrato de alienação fiduciária em garantia, atípico no nosso ordenamento jurídico, integra várias figuras contratuais, formalmente autónomas, mas material e funcionalmente conexas; - Se todos os contratos prosseguem a mesma finalidade ... obrigação de restituição – a invalidade do contrato que constitui o núcleo causal de toda a operação tem aptidão para afetar os contratos coligados e dele dependentes. (Sumário do Relator
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
contrato de seguro de vida, coligado com o contrato de crédito, se é uma garantia exigida pelo credor bancário (garantindo o pagamento do saldo em dívida), também é uma garantia
Relator: FREITAS NETO
determinada relação jurídica que a justifica e que, por via de regra, está coligada ao contrato mandato, tipificado no artigo 1157.º do Código Civil, como aquele
Relator: COELHO DA CUNHA
acordo com o Código de Contratos Públicos (artº70º, n.º2, al.a) e 146º n.º2, al.i)), cada concorrente só pode apresentar uma proposta, sob pena de violação dos princípios ... Júri pode excluir concorrentes que pertencem a uma única empresa, constituindo sociedades coligadas (cfr. artº 59º n.º7 do C.C.P.), a fim de evitar práticas de distorção e violação
Relator: PEDRO ALEXANDRE DAMIÃO E CUNHA
contrato de seguro de grupo, na modalidade de seguro de vida, quando coligado com um contrato de mútuo (empréstimo à habitação), destina-se a garantir o pagamento do empréstimo contraído
Relator: EMÍDIO COSTA
cláusula de reserva de propriedade pode ser incluída em qualquer contrato de alienação e não apenas na compra e venda e permite a subordinação da transmissão da propriedade não ... contrato de mútuo, vem sendo admitida a sua fixação, nomeadamente quando aquele contrato está intensamente conexionado com o de compra e venda, ou seja, nos chamados “contratos de crédito coligados
Relator: EDUARDO AZEVEDO
decisão diversa da recorrida mas que imponham antes decisão diversa da impugnada. 4- Um contrato a termo caduca mediante a comunicação ao trabalhador da sua cessação nos termos do artº ... contrato sem termo, nos termos do artº 149º do CT. 6- Assim sendo, perante a extinção de qualquer direito decorrente desse contrato não pode o mesmo ser coligado às posteriores
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sendo o contrato de mútuo bancário necessariamente oneroso, as sucessivas prestações fixas em que se traduza o seu cumprimento fraccionado e periódico pelo mutuário incluem uma parte destinada à amortização ... medida que o contrato se vai prolongando no tempo). II. O contrato de seguro de vida e o contrato de mútuo bancário, ainda que coligados, não deixam de estar sujeitos
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
requerimentos para pagamento de créditos emergentes de contrato de trabalho apresentados após 04.05.2015 ficam sujeitos ao novo regime do Fundo de Garantia Salarial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 59/2015 ... descortinar a existência de tal realidade do tecido fáctico coligido nos autos. V- Pelo que, tendo o contrato de trabalho do A. cessado em 22.05.2015, na data
Relator: EUGÉNIA CUNHA
nulidade de cláusula de definição de “invalidez absoluta e definitiva” constante do contrato de seguro, por violar, desde logo, os arts 12º, 15º e 16º, do DL nº446/85, de 25/10 ... julgador, que não passam para a gravação; 3- Os contratos de seguro de grupo vida e os de mútuo, coligados, não deixam, cada um deles, de estar sujeitos às suas
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
errónea reprodução das condições “gerais” e “particulares” do contrato de seguro visado nos autos no âmbito do probatório coligido, é de proceder o erro de julgamento de facto imputado