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Relator: José Augusto Araújo Veloso
Estado Português uma contrapartida anual correspondente a 50% do valor das receitas brutas dos jogos explorados no Casino de Espinho; III. Na realização anual dessa contrapartida estão previstas, e além ... obras de modernização e ampliação do actual casino; V. Uma coisa é a contrapartida anual, cujos 50% incidem sobre as receitas brutas dos jogos explorados no casino, outra coisa
Relator: Rosário Pais
contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - Constitui questão fiscal aquela cuja apreciação e resolução exige a interpretação ... relação jurídica administrativa ou relação jurídica tributária. IV – Em face da assinalada natureza da “contrapartida anual”, o Tribunal Tributário não é materialmente competente para apreciar a ação
Relator: Pereira Gameiro
arts. 3º e 6º do Dec. Reg. n.º 29/88 determina que a contrapartida anual a pagar pelo concessionário ao Estado é calculada sobre a receita bruta do jogo ... receita da máquina em causa pois, o que conta para o apuramento da contrapartida anual a pagar ao Estado é a receita bruta
Relator: LURDES TOSCANO
contrapartida anual” prevista no DL nº 275/2001, de 17/10, reconduz-se a uma prestação de natureza patrimonial. II - O DL n° 422/89, de 2/12 (Lei do Jogo), bem como ... prevista no art. 13° do DL n° 129/2012, de 22/6, integra-se na apontada contrapartida financeira
Relator: MATA RIBEIRO
mais de 23 anos, de boa fé, explorado a terra em contrapartida do pagamento de uma renda anual e no âmbito de um contrato de arrendamento, sem que os demais
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
determinação dos valores a pagar anualmente a cada um dos cooperadores como contrapartida pelas entregas de fruta produzida por cada um deles ( ou os critérios para o respectivo cálculo
Relator: LUCAS MARTINS
pelo qual uma entidade cede a outrém, por período anual sucessivamente renovável, instalações e meios técnicos e humanos, mediante contrapartida mensal, com vertentes fixa e variável, consubstancia um contrato misto
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
qual a “data de pagamento” do prémio anual. 5. Não definindo o regulamento interno qual a data de pagamento do prémio anual de desempenho, este vence ... respectivo. 6. O prémio anual de desempenho devido ao trabalhador, apesar do seu carácter retributivo, apenas pressupõe a efectiva prestação da actividade e não é contrapartida de alguma contingência específica
Relator: ANTERO VEIGA
A LAT adota um conceito próprio de retribuição, com contornos mais abrangentes
Relator: Alexandra Alendouro
retribuição anual para efeitos de cálculo da pensão anual vitalícia a atribuir ao recorrente, afectado, em consequência de acidente de serviço, de incapacidade permanente parcial (IPP de 89,9%), deve ... retribuição anual não viola a lei. III – O disposto no artigo 41.º do DL n.º 503/99 impede a acumulação das remunerações percebidas pelo recorrente como contrapartida do exercício
Relator: BARATEIRO MARTINS
exploração”, pela contraparte, de tal situação de inferioridade, bastando, aqui, para se verificar tal “exploração”, que o usurário tenha conhecimento da situação de inferioridade da contraparte e que a aproveite ... precisa para a sua atividade profissional) e a contraparte, sabendo de tal inferioridade/necessidade, aceitou emprestar-lhe € 14.000,00, obtendo como contrapartida que, passados 90 dias, lhe seriam restituídos
Relator: FERNANDES DA SILVA
incapacidade permanente parcial são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente recebida pelo sinistrado. II - A retribuição anual corresponde ao produto de 12 vezes a retribuição mensal, acrescida ... contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho, nesta se incluindo a retribuição-base e todas as prestações regulares
Relator: RAUL MATEUS
contrapartidas nacionais mediante operações do Tesouro, regularizaveis no Orçamento do Estado para 1989, ate ao dobro daquele montante), 3 (na parte em permite que as eventuais contrapartidas nacionais aos recursos ... Estado para 1988 são inconstitucionais, por violação das regras da universalidade e da anualidade. XIX - A regra da anualidade tem ainda hoje pleno acolhimento constitucional apesar de o actual artigo
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
trabalhador relativamente a certas práticas ou, pelo menos, uma passividade que gera na contraparte a expectativa de concordância. V. Uma vez provado o prejuízo, a sua liquidação posterior só deve ... fica salvaguardada o direito ao descanso semanal obrigatório e complementar. VII. A média anual das comissões deve ser incluída no cálculo dos subsídios de natal e de férias
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
exercício efetivo daquela tarefa ou função de Chefe de Grupo, não constituindo uma contrapartida pelo trabalho de vigilante prestado. XI. E, por assim ser, o subsídio devido pelo exercício ... somente, a 617,89 Euros, principalmente, quando tomando em atenção o valor do prémio anual do seguro pago pela mesma Recorrida, consonantemente com o que decorre dos pontos
Relator: VERA SOTTOMAYOR
retribuição, aquando da cessação do contrato. IV - O direito a uma majoração no período anual de férias de até 3 dias úteis apenas existe desde 1/1/2004, cabendo ao autor alegar ... prestou o seu trabalho em beneficio daquele, pelo que lhe é devida a respectiva contrapartida, nos termos do disposto no art.º 268.º nºs
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - Inscrevendo-se a educação e o ensino superior no complexo normativo
Relator: RAUL MATEUS
I - Embora ja decorrido, quer o periodo de execução, quer o periodo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Depois de proferida a decisão em primeira instância não pode ser
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Por força do princípio da generalidade e universalidade dos tributos, onde