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Relator: HENRIQUE ANTUNES
objecto do processo, que tem expressão no litisconsórcio legal e convencional; o critério da compatibilidade dos efeitos produzidos, que tem expressão no litisconsórcio natural. XX - O litisconsórcio necessário legal
Relator: JOÃO LEE FERREIRA
coerência e pormenorização do discurso, a emoção exteriorizada ou a consistência do depoimento pela compatibilidade com a demais prova relevante
Relator: HENRIQUE ANTUNES
contrato promessa válido, o seu incumprimento, a falta de convenção contrária, a compatibilidade com a natureza da obrigação assumida e a viabilidade jurídica do contrato definitivo no momento
Relator: JORGE ARCANJO
estrangeiro. II – Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação
Relator: HIGINA CASTELO
para algumas delas e, ainda assim, só casuisticamente pode ser aferida, em função da compatibilidade do direito em causa com a natureza de cada pessoa coletiva. IV. Quando o exercício
Relator: ARTUR VARGUES
modificação posterior e substancial da condenação penal, traduzida na sua redução. O requisito da compatibilidade da libertação com a defesa da ordem jurídica e da paz social (exigível quando
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
mais do que a nomenclatura, releva a interpretação das suas cláusulas. 2.A compatibilidade dos pedidos (art. 555º NCPC), afere-se pela conciliabilidade dos efeitos jurídicos derivados da procedência
Relator: José Luís Paulo Escudeiro
não é pacífica na doutrina e tem dividido a jurisprudência. III- Aceitando-se essa compatibilidade, tal pressuporá sempre a existência de um contrato de trabalho ou seja de uma subordinação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
compatibilidade da liberdade condicional com a defesa da ordem e da paz social referida na al. b) do nº2 do art. 61º C. Penal, não deve ser aferida apenas ... impacto da LC nas expectativas comunitárias sobre a validade da norma violada. III - A compatibilidade da libertação condicional com a defesa da ordem e da paz social (art. 61º nº2
Relator: ANA CAROLINA CARDOSO
1. O perdão de penas previsto na Lei n.º 38-A/2023
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
I – O dever de cooperação para a descoberta da verdade, consagrado no
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
I – Os pedidos formulados na acção - o primeiro correspondente a uma acção
Relator: Catarina Alexandra Amaral Azevedo Almeida e Sousa
I - É o processo de impugnação judicial, e não o de oposição
Relator: MATA RIBEIRO
ação de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira
Relator: JOSÉ CORREIA
título executivo, equiparado a decisão com trânsito em julgado. VII) -Independentemente da ocorrência e compatibilidade do requisito legal da causa de pedir, falhando o pedido adequado ao processo de impugnação
Relator: CALVÁRIO ANTUNES
pelo objecto do recurso, a reponderação especificada, em juízo autónomo, da força e da compatibilidade probatória entre os factos impugnados e as provas que serviram de suporte à convicção
Relator: SARA REIS MARQUES
juízo contrário se revela carecido de razoabilidade, seja porque se revela temerário. 6. A compatibilidade da libertação condicional com a defesa da ordem e da paz social não se reconduz ... restritivamente, à previsível ausência de expressões públicas de inconformismo, mas antes, mais latamente, à compatibilidade da libertação condicional com a defesa da sociedade e a prevenção da prática de crimes
Relator: ARTUR VARGUES
constituem índices de ressocialização a apurar no caso concreto) e bem assim a compatibilidade da libertação com a defesa da ordem jurídica e da paz social. II - O requisito ... compatibilidade da libertação com a defesa da ordem jurídica e da paz social (exigível quando a apreciação ocorre em momento em que ainda se não encontram cumpridos dois terços
Relator: RAMALHO PINTO
âmbito de um processo de reenvio o TJUE não pode pronunciar-se sobre a compatibilidade de uma disposição legislativa ou regulamentar nacional com o direito comunitário, menos certo não ... interpretação resultantes do direito comunitário e que permitam a esse órgão decidir da compatibilidade dessas normas com a norma comunitária invocada. VI - Na definição de empresa, estabelecimento ou parte
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
resíduos devem ser acompanhados de um parecer da Câmara Municipal competente que ateste a compatibilidade da sua localização com o respectivo plano directos municipal (art. 11º do Dec. Lei 239/97 ... nulas e de nenhum efeito as autorizações concedidas, caso não seja atestada a referida compatibilidade (art. 11º, n.º 3 do referido diploma legal). XI) - O parecer da Câmara Municipal