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Relator: JORGE JACOB
efeitos da queixa, estipulando que basta a apresentação da queixa contra um dos comparticipantes para tornar o procedimento criminal extensivo aos restantes. Esta norma tem a ver não tanto ... momento da apresentação da queixa, assim como poderá ser desconhecida a existência de eventuais comparticipantes, vindo a apurar-se a sua existência e identificação no decurso do inquérito
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
condenada. E o recurso não pode deixar de aproveitar aos demais arguidos, comparticipantes no mesmo crime, nos termos do disposto no art.402.º n.º2, alin. a) do CPP. Naufragada
Relator: JOSÉ CORREIA
vantagem fiscal e está demonstrado que, de modo deliberado a A. utilizou a sua comparticipada para conceder os empréstimos a outras empresas por forma a socorrer-se do seu estatuto
Relator: FERNANDO CHAVES
Código Penal permite ao titular do direito de queixa alargar a mesma aos demais comparticipantes, cuja identificação ou existência desconhecia, independentemente de já ter decorrido o prazo de seis meses ... mesma radica no seu desconhecimento em relação à existência ou identificação dos outros comparticipantes. IV) Se o titular do direito de queixa tem pleno conhecimento que outras pessoas intervieram
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
pessoa(s). VI - Não tendo sido deduzida, pelo assistente, acusação particular contra um dos comparticipantes - o director da revista periódica (cfr. artigo ... indícios suficientes para estender a peça acusatória à referida pessoa, aproveita aos demais comparticipantes, em termos tais que o processo criminal não poderá prosseguir por renúncia tácita do referido direito
Relator: Frederico Macedo Branco
inexistindo contrato escrito, atenta a matéria dada como provada, sempre o “Turismo” teria de comparticipar nas despesas decorrentes do convencionado, pois que estando vedado o recurso aos princípios do instituto
Relator: CACILDA SENA
comparticipação relativa a um crime de difamação, apenas apresentou queixa contra dois dos três comparticipantes, omitindo a autora do escrito intitulado de difamatório, e, realizado o inquérito, somente acusou aqueles ... extinguiu-se o direito de queixa e de acusação particular quanto a todos os comparticipantes
Relator: ISAÍAS PÁDUA
abertura desse tipo de contas, haverá que presumir que os co-titulares dessas contas comparticiparam, em partes iguais, nos fundos nelas depositados. VI- Não sendo ilidida essa presunção legal
Relator: Gomes Correia
celebrado entre a impugnante e a Hummel por força da qual aquela assumiria ou comparticiparia nos contratos de publicidade celebrados pela segunda, considerando o montante da dívida da Hummel
Relator: JOSÉ MARTINS SIMÃO
essência da co-autoria consiste em que cada comparticipante quer causar o resultado como próprio, mas com base numa decisão conjunta e com forças conjugadas. II - A cumplicidade diferencia
Relator: ANTÓNIO TEIXEIRA
intencionalmente o ofendido deixe fora de perseguição criminal um dos co-autores ou comparticipantes do crime. II - Se o assistente, sabendo perfeitamente que os factos atinentes ao alegado crime ... qual “O não exercício tempestivo do direito de queixa relativamente a um dos comparticipantes no crime aproveita aos restantes
Relator: RENATO BARROSO
Considera-se autónomo o recurso de comparticipante, sem prejuízo de em caso de procedência poder beneficiar também a situação do coarguido não recorrente (artigos 402.º/1, 402.º/2-a ... formação (artigo 403.º/2-d) CPP). III. Mas decidido no recurso de comparticipantes a absolvição dos coarguidos recorrentes por motivos não estritamente pessoais, mas antes numa situação plena de coautoria
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
efeito jurídico do não exercício do direito de queixa relativamente a um dos comparticipantes – extinção do procedimento quanto aos restantes – apenas ocorre quando o respectivo titular os conseguiu identificar ... contexto, a razão de ser da norma em referência, ou seja, a escolha dos comparticipantes contra os quais haverá de ter lugar o processo penal
Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
actos, da mesma forma; iii) a repartição de tarefas ou papéis entre cada comparticipante; iv) o domínio funcional do facto, traduzido na possibilidade de exercer o domínio positivo do facto ... relação aos arguidos não recorrentes, sem prejuízo de o recurso interposto por qualquer dos comparticipantes lhes poder aproveitar. 4. Se o enquadramento jurídico das condutas no tipo legal de furto
Relator: EVA ALMEIDA
baseada em sentença. II - Impugnada a decisão da autoridade administrativa somente por um dos comparticipantes, a decisão que vier a ser proferida aproveita aos restantes, salvo se for fundada ... artºs 41º e 72º A do DL n.º 433/82). III- Relativamente ao comparticipante que não impugnou judicialmente a decisão administrativa, esta adquire a força de caso julgado parcial
Relator: ANTÓNIO JOSÉ DUARTE
recurso, por extemporaneidade. 3. A figura da co-autoria não exige que o comparticipante pratique todos os actos que integram a conduta criminosa para assim ser considerado, pelo que não
Relator: ANA BACELAR CRUZ
artigo 116.º do Código de Processo Penal – a desistência relativamente a um dos comparticipantes aproveita aos restantes. Sumariado pela relatora
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
conjugação de esforços e vontades, não obstando tais diferenças à responsabilização dos diferentes comparticipantes como coautores sempre e desde que esses contributos distintos desenvolvidos pelos vários comparticipantes se revelarem essenciais ... tráfico de pessoas, a coautoria não pressupõe que todos os contributos dos vários comparticipantes sejam de igual natureza, bastando que esses diferentes contributos sejam essenciais em termos de causalidade adequada
Relator: Helena Canelas
condições e requisitos para que um medicamento pudesse ser incluído na lista de medicamentos comparticipados, os quais assentavam em critérios de natureza técnico-científica seja conexionados com a eficácia ... decisão sobre o pedido de inclusão de um medicamento na lista de medicamentos comparticipados está, nos termos gerais, sujeita ao dever de fundamentação. III. - Um dos vetores essenciais da fundamentação
Relator: SÉNIO ALVES
I. Interposto recurso por vários arguidos do acórdão proferido em 1ª instância