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Relator: JACINTO MECA
anormais – que a confirmação das causas do acidente seja obrigatoriamente verificada no local por autoridade policial competente. IV – Logo, a falta de confirmação pela autoridade policial de uma dessas situações
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
farda do soldado da GNR, veículo, mobiliário da GNR, cela) em uso pela autoridade policial no exercício das suas funções. Em casos como o assinalado a consciência de o agente
Relator: SARA REIS MARQUES
teste, como sucede quando o arguido foge e assim se furta a acompanhar a autoridade policial. III - Comete um crime de resistência e coacção sobre funcionário, p. e p. pelo ... assim ferimentos. IV - Rejeita-se o entendimento de que, tratando-se de agentes da autoridade policial, se exige para o preenchimento do tipo legal formas “qualificadas” ou extremas de violência
Relator: EDGAR VALENTE
facto do veículo onde a droga era transportada estar a ser seguido pela autoridade policial; 14ª - A forma como o recorrente agiu – em conjugação com os outros dois arguidos – transportando ... fonte anónima, o que constitui confirmação das suas palavras por diligências entretanto realizadas pela autoridade policial e o que é a experiência do correr dos dias [de quem lida
Relator: AUSENDA CONÇALVES
qualquer acto, portanto, numa fase incipiente e até iniciada anteriormente à notícia pela autoridade policial de qualquer infracção, sendo certo que, mesmo que tal assim sucedesse, sempre lhe competiria recolher
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
iniciativa, abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, essa exclusão de responsabilidade ... ocorre se a autoridade policial já tiver sido chamada no momento do abandono
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
iniciativa, abandone o local do acidente de viação antes da chegada da autoridade policial, quando esta tenha sido chamada por si ou por outra entidade, só ocorre se a autoridade
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
Para que funcionasse a presunção de culpa, sempre seria requisito essencial, que a autoridade policial tivesse tomado conta da ocorrência, e nesse domínio, confirmasse as causas do acidente, e concretamente ... condutor do seu veículo, que a Ré era a responsável. 3 - Não tendo a autoridade policial comparecido no local do sinistro para confirmar no local as causas do acidente, está
Relator: MARIA PILAR DE OLIVEIRA
ainda a da recolha de indícios de uma infracção criminal de que a autoridade policial acaba de ter notícia. As informações então recolhidas pelas autoridades policiais são necessariamente informais, dada
Relator: MARIA ISABEL DUARTE
Não pode a autoridade policial suspeitar ou presumir que o recorrente, condutor habilitado com título de condução válido, é analfabeto
Relator: MARTINHO CARDOSO
expressão ameaçadora “eu mato-te” ocorre no conjunto dos actos de resistência à autoridade policial, a mesma integra-se no processo de resistência e coacção, sendo o concurso de crimes
Relator: FERNANDA ALMEIDA
seja entregue tal imóvel, livre e devoluto de pessoas e bens, com recurso à autoridade policial competente se necessário. II – É de indeferir – desde logo por abuso do direito
Relator: Antero Pires Salvador
causas do acidente, atravessamento do canídeo devem ser confirmadas no local pela autoridade policial - art.º 12.º, n.º 2, da citada Lei. 7 . Todavia, mesmo não existindo
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
desaparecerem, bastando-se com a suspeita, seja ela anterior ou concomitante à intervenção da autoridade judiciária, desde que suportada em fundamento razoável e que, pela natureza das coisas, nem sequer ... atividade de tráfico, elementos probatórios esses que poderiam ter-se perdido, caso a autoridade policial não tivesse optado por atuar de imediato nos termos em que atuou, ou seja, procedendo
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
notícia circunscreve-se aos comportamentos presenciados e ao que foi percepcionado directamente pela autoridade policial, não se estendendo a outros contributos, mormente às declarações de terceiros eventualmente nele vertidas
Relator: JOÃO CARROLA
Processo Penal – art.º 55º CPP. II. A menção feita pelo cidadão abordado pela autoridade policial de que tinha liamba consigo legitimava a efetivação da revista, na medida
Relator: JORGE BISPO
querendo, apresentar queixa, ou para os factos descritos no auto de notícia elaborado pela autoridade policial, dando-os por reproduzidos, sem necessidade de os voltar a descrever. III) Está impedido
Relator: JOSÉ PROENÇA DA COSTA
assim não será caso o arguido tenha indicado a sua residência à autoridade policial ou judiciária que elaborar o auto de notícia ou que os ouvir no inquérito
Relator: ISABEL CERQUEIRA
arguido que, sem por em causa a fiabilidade de aparelho que a autoridade policial ia utilizar, se recusa a submeter-se ao exame qualitativo para apuramento da taxa de álcool
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
concretizada de denunciar a prática de um crime de roubo por desconhecidos junto da autoridade policial competente, não obstante saber que o mesmo não se verificou e, desse modo, ocultar ... arguido actuou com a intenção de denunciar esses factos, falsos, à autoridade policial, conhecendo essa mesma falsidade, o que, conjugado com a sua acção livre e consciente, ciente da ilicitude