TCAScitado por 2só sumário
305/16.9BELSB
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
dito, o princípio da «igualdade de armas» ou da «igualdade das partes» consagrado nos artºs. 13º e 20º da CRP, consiste em estas serem postas no processo em perfeita paridade
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Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
dito, o princípio da «igualdade de armas» ou da «igualdade das partes» consagrado nos artºs. 13º e 20º da CRP, consiste em estas serem postas no processo em perfeita paridade
Relator: ARMANDO AZEVEDO
I- Os pressupostos da suspensão da pena de prisão do artigo 50º
Relator: JORGE BISPO
Para efeito de considerar justificada a prestação de testemunho com quebra de
Relator: MARIA TERESA COIMBRA
1. O que se espera de qualquer condutor – sempre – é que não
Relator: CLARISSE GONÇALVES
I) A possibilidade de não transcrição de condenação no certificado de registo
Relator: CLARISSE GONÇALVES
I) A possibilidade de não transcrição da condenação no certificado de registo
Relator: JOSÉ CORREIA
1. O regime da responsabilidade subsidiária dos administradores ou gerentes pelas dívidas
Relator: Xavier Forte
1) - Nos termos do art° 3°, n° 3, do DL n° 335/97
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
produzir a interrupção desse prazo. II. Tal interpretação e a decisão não violam os artºs 13º e 20º, da Lei Fundamental, designadamente os princípio da igualdade e de acesso
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
análogo e uniforme, o recurso deve proceder. III - Tal jurisprudência uniformizada não ofende os artºs 13º, nº 2, 24º, 63º, nº 3, 69º e 81º, al. a), e 8º, nºs
Relator: RAMALHO PINTO
social não se constitui como fonte de direito enquanto uso laboral. III – A CRP – artºs 13º, 58º e 59º - e as normas legais em matéria de igualdade e não discriminação
Relator: JOSÉ CORREIA
seus poderes inquisitórios poderia obtê-lo por requisição nos termos conjugados dos artºs 13º do CPPT e 535º do CPC, sendo também de atender aos dever de cooperação para ... verdade e à dispensa de confidencialidade pelo juiz da causa nos termos preconizados nos artºs. 519º e 519º A ainda do CPC, por maioria de razão se justificava
Relator: JOSÉ CORREIA
seus poderes inquisitórios poderia obtê-lo por requisição nos termos conjugados dos artºs 13º do CPPT e 535º do CPC, sendo também de atender aos dever de cooperação para ... verdade e à dispensa de confidencialidade pelo juiz da causa nos termos preconizados nos artºs. 519º e 519º A ainda do CPC, por maioria de razão se justificava
Relator: José Correia
pelo impugnante, para o que é meio idóneo a prova testemunhal indicada. 4.- Os artºs. 13º e 113º do CPPT, como decorrência do princípio processual da proibição da prática
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
previsto nas normas transitórias”, estando estas normas transitórias contempladas nos artºs 26º a 58º da referida Lei. III) - Os artºs 26º, n.º 1, 27º e 28º, nº. 1 impõem ... não se apresentando como violador dos princípios da igualdade e da confiança consagrados nos artºs 13º e 18º da CRP. VI) - Não se encontrando a Ré em nenhuma das situações
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
não sendo esta norma inconstitucional por violação do disposto nos artºs 13º, 18º e 31º, nº2
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Justiça. IX. No caso não ocorre a violação do princípio da igualdade, consagrado nos artºs 13º e na alínea a), do nº 1 do 59º, da Constituição, que impõe
Relator: ARTUR DIAS
São, de acordo com os artºs 13º, nº 4 e 51º, nº 1 do Cód. das Expropriações e 83º, nº 1, al. c) e 383º, nº 1 do Cód. Proc
Relator: Cristina dos Santos
órgão administrativo competente emita decisão no procedimento, já que nada decidiu - artºs 112º RJUE, 66º nº 2 e 77º nº 2, CPTA. 3. O acto de aprovação do projecto ... relativamente às operações urbanísticas sujeitas a licenciamento – artºs. 19º e 20º nºs. 1 e 2, RJUE, red. do DL 177/01 e artºs. 13º, 13-A e 13º
Relator: MANUEL NABAIS
secretaria – não viola os princípios da igualdade e das garantias de defesa, consagrados nos artºs 13º e 32º da CRP, respectivamente