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00058/10.4BEBRG
Relator: Ana Patrocínio
fazer a contraprova a respeito dos mesmos factos, isto é, da quantificação dos seus rendimentos apurada pela AT, destinada a torná-los duvidosos e, conseguindo-o, a questão deve
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Relator: Ana Patrocínio
fazer a contraprova a respeito dos mesmos factos, isto é, da quantificação dos seus rendimentos apurada pela AT, destinada a torná-los duvidosos e, conseguindo-o, a questão deve
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
Quando o apuramento do rendimento disponível se fizer por força da combinação do corpo do n.º 3 com a alínea b), i), do artigo 239.º, do CIRE ... período de referência a ter em conta em tal apuramento é o de um mês
Relator: ISABEL SILVA
apuramento do rendimento para efeitos de atribuição e de cessação da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos a Menores, deve
Relator: EMÍDIO SANTOS
apuramento dos rendimentos objecto de cessão para efeitos da alínea c) do n.º 4 do artigo 239.º do CIRE deve ser feita por referência ao período
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
Sumário (do relator): I - O apuramento dos rendimentos objecto de cessão para efeitos do artº 240º, nº 2, do CIRE, deve ser feita por referência ao período
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Existe a obrigação de entrega imediata ao fiduciário de qualquer quantia recebida que integre rendimentos objecto de cessão, por impulso do insolvente e sem necessidade de intervenção directora do Tribunal ... forma a se encontrar um equilíbrio entre dois interesses contrapostos. 3 – No apuramento do rendimento disponível o período de referência a ter em conta em tal afectação é o mensal
Relator: Pedro Vergueiro
considerando que a Recorrente não logrou demonstrar a origem e o destino efectivo do rendimento apurado, só pode concluir-se que o rendimento colectável e o imposto em falta apurados ... compatíveis com a sua capacidade contributiva, na medida em que têm em conta o rendimento apurado, não existindo aqui qualquer sanção, mas apenas a aplicação da lei em função daquilo
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
rendimentos declarados para efeitos fiscais sejam “o elemento mais relevante” no apuramento dos rendimentos auferidos pelos lesados, o que não pode significar que as declarações de IRS sejam o único ... apreciarem, para o efeito, as provas que forem produzidas com vista a apurar os efectivos rendimentos auferidos pelos lesados - artº. 655º., do C.P.Civil. IV.- Como se dispõe no artº. 496º
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
apuramento da capitação dos rendimentos para efeitos de concessão da prestação a pagar pelo Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores e a efectuar de acordo com as regras ... escala de equivalência a que se aludiu e para o efeito de apurar a capitação dos rendimentos. III – Sem prejuízo das concretas circunstâncias do caso e das específicas necessidades
Relator: MARIA JOÃO MATOS
responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7, do CPC) I. No apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo ... menor ser divididos pelos doze meses correspondentes ao ano civil. II. No apuramento do rendimento para efeitos do reconhecimento da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo
Relator: PAULO SERAFIM
entrega da declaração defraudada, já que este é o documento que estriba o apuramento do rendimento tributável e, em conformidade, apresenta-se como determinante ao apuramento do imposto devido ... determinação da própria existência do crime imputado e, sempre, do rendimento tributável e, portanto, apresentam-se como essenciais ao apuramento do imposto devido e/ou obtenção indevida de benefícios fiscais, reembolsos
Relator: MARIA JOÃO MATOS
rendimentos a considerar para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores deverão ... imediatamente anterior, quando aquela disponibilidade ainda não exista. II. Para o apuramento do rendimento para efeitos de atribuição - e de cessação - da obrigação de garantia de alimentos a cargo
Relator: PURIFICAÇÃO CARVALHO
I. As entregas a que se reporta a alínea c) do nº4
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
I - A recusa final da exoneração do passivo restante depende da verificação
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
1) Nos casos , como dos autos, em que o s.p. de IRS
Relator: BEATRIZ MARQUES BORGES
transparência e da verdade material na tributação de rendimentos constantes do sistema fiscal português, que incide fundamentalmente no rendimento real das empresas, não impedem a tributação dos lucros presumivelmente obtidos ... rendimentos sujeitos a IRS calculados por avaliação indireta, fundada dúvida sobre a sua qualificação e quantificação é responsável pelo seu pagamento o sujeito passivo beneficiário desses rendimentos apurados em inspeção
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
sujeitos passivos comprovar os elementos das declarações, concretamente apresentar os documentos comprovativos dos rendimentos auferidos, das deduções e abatimentos e de outros factos ou situações mencionadas na respectiva declaração, quando ... como por si declarado/invocado, despesas e encargos que supostamente se vão reflectir no apuramento do rendimento desse mesmo ano. Portanto, enquanto a AT puder corrigir o imposto
Relator: ANTÓNIO ELEUTÉRIO
suspensão! XXVIII – Por tudo isto, nas situações em que não esteja ainda apurada a responsabilidade obrigacional do sujeito, parece não ser razoável impor-lhe como condição um pagamento - mesmo ... Sempre que em processo de averiguações por indícios de crime penal tributário forem apurados rendimentos sujeitos a imposto ou forem detectados impostos liquidados e não pagos, incumbe, de imediato
Relator: CHANDRA GRACIAS
legítima para a sua inacção; igualmente no 2.º ano, nada cederam, mais se apurando rendimentos da categoria B que omitiram à Sra. Fiduciária, sendo o valor em falta superior ... Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas], por se ter apurado que os Recorrentes se pautaram pela postura: - demissiva de cedência dos montantes monetários de IRS devidos à massa
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
fazer a contraprova a respeito dos mesmos factos, isto é, da quantificação dos seus rendimentos apurada pela AT, destinada a torná-los duvidosos e, conseguindo-o, a questão deve