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621 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  1. TCANsó sumário

    00008/12.3BCPRT-B

    Relator: Rogério Paulo da Costa Martins

    ónus do Recorrente. Caso contrário, estaríamos a admitir a hipótese de prática de actos inúteis, a revisão de uma decisão e o apuramento da responsabilidade do Estado para efeito nenhum ... caso concreto, o acórdão sujeito ao pedido de revisão não foi revogado, antes confirmado, primeiro por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo e depois por acórdão do Tribunal Constitucional, mesmo quanto

  8. TCANsó sumário

    01423/11.5BEPRT

    Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos

    poder em virtude do cumprimento das obrigações acessórias do fiador ou de actos de inspecção realizados e aqueles que fundadamente solicitar no âmbito dos seus poderes de investigação oficiosa ... vista determinação da capacidade do fiador para pagar o valor garantido; V. Deve ser confirmada a decisão judicial que julgou ilegal a decisão do Órgão de Execução Fiscal

  9. TRCcitado por 2

    583/07.4TATMR.C1

    Relator: ORLANDO GONÇALVES

    fundamentar os factos dados como provados com base nas suas declarações, em especial quando confirmadas por outros elementos probatórios, derivados de provas directas e indirectas, devidamente conjugadas entre ... factos constantes dos pontos n.ºs 4º a 14º da douta sentença recorrida. Os actos descritos como praticados pelo arguido causaram à assistente I, de modo repetido, como foi propósito

  12. TCONSTsó sumário

    88-0311

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Razões de ordem historica e razões de sistema confirmam a interpretação segundo a qual a competencia exclusiva da Assembleia da Republica estabelecida no artigo 168, n. 1, alinea ... Constituição se limita a fixação do regime geral de punição dos actos ilicitos de mera ordenação social e respectivo processo. II - Tem a natureza de disposições integrativas do regime geral

  19. TCANsó sumário

    00886/06.5BEVIS

    Relator: Dulce Neto

    pedir. 2. Não ocorre litispendência entre duas reclamações deduzidas pelo mesmo sujeito contra actos do órgão da execução fiscal quando essas reclamações têm por objecto decisões distintas proferidas na execução ... ónus de confirmar ou negar a existência do crédito, fazendo a lei corresponder ao cumprimento desse ónus o seguinte efeito cominatório: - se confirma, expressa ou tacitamente (pelo silêncio), a existência

  20. TRC

    231/15.9YRCBR.C1

    Relator: FONTE RAMOS

    decisão definitiva (dos tribunais eclesiásticos) sobre a matéria, depois de revista e confirmada, nos termos do direito português, deverá ser averbada ao respectivo assento (cf. os art.ºs 1626º ... República Portuguesa, celebrada em 18.5.2004). 4. Devendo constar do registo civil todos os actos que interessam ao estado e capacidade das pessoas (art.º 1º, do Código de Registo Civil