TRG
205/07-1
Relator: TERESA BALTAZAR
I – Dispõe o artigo 71º do CPP que “O pedido de indemnização
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Relator: TERESA BALTAZAR
I – Dispõe o artigo 71º do CPP que “O pedido de indemnização
Relator: Aníbal Ferraz
lado, num segundo momento, conexo com o anterior, este tipo de reclamação (reportamo-nos à peça processual), à semelhança de um articulado inicial de processo judicial comum, tem de incorporar
Relator: GRAÇA SANTOS SILVA
1. Existindo identidade de sujeitos e causa de pedir e provindo as
Relator: Anabela Ferreira Alves Russo
execução que indefere a apensação invocando que os processos não se encontram na mesma fase e que relativamente a alguns processos a Reclamante já tinha beneficiado do pagamento em prestações ... além do mais, os processos respectivos não se encontram na mesma fase processual -artigo 179º n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário; III – Não é ilegal
Relator: EDGAR VALENTE
conformidade com o disposto no artigo 287.º, n.º 2, do Código de Processo Penal perante a acusação pelo crime de condução sem habilitação legal - valendo aqui como ... ilícito distinto e com «autónoma valoração penal», obviamente que não poderá, quanto à factualidade conexa com este, vir a ser proferido qualquer despacho de pronúncia ou não pronúncia. Haverá sempre
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
existência de ilícito criminal não se poderia fundamentar o pedido de indemnização civil conexo com a prática desse ilícito. Acresce que depois de algumas divergências sobre o alcance ... Série, de 03-08-1999], fixou jurisprudência no sentido de que «se em processo penal for deduzido pedido de indemnização cível tendo o mesmo por fundamento um facto ilícito criminal
Relator: MARIA DE FÁTIMA BERNARDES
I - Não há fundamento para a condenação em custas, ao abrigo do
Relator: Ana Patrocínio
surjam em virtude do exercício de tais funções ou que com elas estejam objectivamente conexas». III - Quando uma entidade privada - neste caso uma concessionária - desenvolve uma actividade materialmente administrativa traduzida ... serviço público essencial previsto na Lei n.º 23/96, há exclusão do âmbito do processo de execução fiscal – cfr. artigo 148.º do CPPT. IV - O erro na forma
Relator: ANA BRITO
1 - Da prescrição da obrigação “tributária” não decorre a extinção da acção
Relator: LURDES TOSCANO
processo a validade desta, será ao correspondente valor que se atenderá para determinação do valor da causa, mesmo que concomitantemente se discutam outras questões decorrentes ou conexas com a questão
Relator: ISABEL VALONGO
estejam conexas com aqueles. II – A remessa prevista no n.º 3 do artigo 38.º do RGCO apenas pode ocorrer quando o Ministério Público arquiva o processo crime
Relator: ISABEL SILVA
processou essa difusão -, não afasta a tipicidade da conduta prevista no art. 195.º, n.º 1, do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos
Relator: ARTUR VARGUES
condenado nos três processos alvo do cúmulo jurídico se situam todos entre julho e outubro de 2022. Considerando a factualidade provada em cada um dos processos, constata ... praticou crimes que atentaram contra o mesmo bem jurídico, designadamente a segurança rodoviária e, conexamente bens pessoais como a vida, integridade física e o património alheio. A prática de factos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
regra geral de competência, prevista no artº 16º do CPTA, que determina que os processos em primeira instância são intentados no Tribunal da residência habitual ou da sede do autor ... artºs. 17º e segs. do CPTA. IV. Na presente ação administrativa especial, de pretensão conexa com atos administrativos, mostra-se impugnado o ato administrativo de concessão de licença relativa
Relator: FONTE RAMOS
processos tutelares cíveis têm a natureza de jurisdição voluntária (art.º 12º do RGPTC). 2. Em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais e resolução de questões conexas
Relator: MAGALHÃES GODINHO
conexo - exigencia da escolaridade minima e, posteriormente, da escolaridade obrigatoria - e um problema que ultrapassa o ambito regional, tendo antes dimensão nacional, pois esta em causa um dos processos incentivadores
Relator: ELISABETE VALENTE
Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, independentemente da data ... cada um dos autores, pretende obter o mesmo efeito jurídico, pelo que são acções conexas, inter-ligadas na sua substância e por isso há vantagem de uma apreciação e decisão
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
processo, em adequação ao direito nacional, tendo em consideração as disposições nacionais sobre contratos e a viabilidade técnica, não poderá esse processo e a perda do serviço durante o processo ... âmbito das redes e serviços de comunicações electrónicas, bem como dos recursos e serviços conexos, a qual é o ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ICP-ANACOM), cujos Estatutos são anexos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
qual não se refere ao facto e ao dano isoladamente considerados, mas ao processo factual que, em concreto, conduziu ao dano. 14. O que pode e deve ser objecto ... autodefesa e das exigências de paz e segurança jurídicas. O preceito reconhece vários direitos conexos mas distintos, como seja, o direito de acesso aos Tribunais, tal como a garantia
Relator: TAVARES DA COSTA
questão de constitucionalidade de uma determinada norma so e suscitada durante o processo, quando ela e proposta a decisão de o tribunal "a quo" em tempo de este a poder ... compete ao Tribunal Constitucional conhecer de questões de ilegalidade que não respeitem a materias conexas com as Regiões Autonomas ou que não consistam em violação de leis com valor reforçado