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Relator: ALBERTO MIRA
administração da segurança social, presumindo-se delegada nesses órgãos a prática de actos que o Ministério Público pode atribuir-lhes (n.º 2 do artigo 40.º do RGIT), sendo ... parte da respectiva entidade administrativa são actos praticados a coberto da legitimidade do Ministério Público. 3. Deste modo não constitui nulidade do processo o facto do mesmo ter sido instaurado
Relator: António Vasconcelos
197/99) não podiam tais actos ser praticados pelo Presidente do Instituto recorrente, por não caberem na sua competência, encontrando-se o acto de adjudicação ferido de incompetência absoluta nos termos ... encontra-se dependente da validade dos actos praticados ao longo do procedimento, pelo que, assim sendo, o contrato é nulo em consequência da nulidade do acto de adjudicação conforme prevê
Relator: VÍTOR AMARAL
1. - Em caso de erro na forma de processo, no campo das
Relator: BÁRBARA TAVARES TELES
discutir a legalidade das liquidações em si mesmas, mas sim reagir contra a prática de actos no processo executivo - alegando que este se encontrava suspenso e que tais dívidas foram ... fiscal como uma nulidade insanável, importando unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados ou que diminuam as garantias de defesa e devendo praticar-se os que forem
Relator: Francisco Areal Rothes
tida como nulidade (cfr. art. 201.º, n.º 1, do CPC, aplicável ex vi da alínea e) do art. 2.º do CPPT). IV - Tal nulidade deve ser arguida ... mesma, enquanto a eventual verificação daquela nulidade só poderia determinar a prática do acto processual em falta e a anulação dos actos processuais que dela dependessem absolutamente
Relator: JOÃO PERES COELHO
correspondentes a actos praticados pelo devedor no período suspeito anterior à declaração de insolvência, nada impede que o administrador da insolvência intente uma acção de declaração de nulidade de negócios
Relator: ALBERTINA PEDROSO
não pode, de forma alguma, ser qualificada como uma decisão surpresa. II - Ao invés, nulidade existiria se a julgadora, nestas circunstâncias, tivesse «aproveitado» a prova anteriormente produzida, em violação ... repetição dos actos já praticados. III - A omissão do cumprimento das formalidades previstas no n.º 3 do artigo 410.º do CC, constitui uma nulidade atípica, ou mista, não
Relator: ALVES DUARTE
arguida a si própria para se representar, aproveitando o tribunal recorrido, os actos que já tinham sido praticados e que não invalidam todo o processado. 10. Por outro lado, cabia ... concede provimento ao recurso e, em consequência, se declara a nulidade de todos os actos e termos do processo subsequentes ao despacho recorrido absolutamente dependentes da sua notificação à Arguida
Relator: TIAGO MIRANDA
anulação dos actos que não deveriam ter sido praticados sem ter sido praticado, antes, o acto ilegalmente omitido poderá assegurar a eficácia da declaração de uma nulidade consistente na falta ... citado, para concluir que a omissão do acto processual devido implica a anulação dos actos subsequentes que dele dependam absolutamente. II - Quer a decisão de indeferimento do pedido de ampliação
Relator: José Correia
erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para
Relator: JOSÉ CORREIA
erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para
Relator: JOSÉ CORREIA
erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para
Relator: José Gomes Correia
erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para
Relator: Gomes Correia
erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para
Relator: Gomes Correia
aviso de recepção, para notificação de actos de liquidação, não é aplicável na situação em apreço por se tratar de actos que alteram a situação tributária da contribuinte ... erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para
Relator: Gomes Correia
erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso e importa a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, e a prática dos que forem estritamente necessários para
Relator: MESSIAS BENTO
autos para para aqui serem remetidos, o Supremo Tribunal Administrativo devia (ou não) praticar quaisquer outros actos processuais. Dai que o processo tenha sido devolvido a esse Supremo Tribunal ... recurso para este Tribunal, ficou este sem objecto, caindo, em consequencia, todos os actos aqui praticados, incluindo o Acordão n. 139/94, que, assim, perdeu toda a eficacia. VII - Em consequencia
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
atenuante a ponderar mormente na determinação da medida da pena, enquanto atitude posterior à prática do facto e indicador de menor probabilidade de reiteração criminosa no futuro. II - No entanto ... meras palavras de contrição, mas sim de actos que evidenciem que interiorizou o desvalor da sua conduta, lamenta tê-la praticado, pretende atenuar na medida do possível as suas consequências
Relator: José Correia
negócio jurídico de determinado tipo, surgindo sempre a obrigação do imposto ligada à prática de actos, ao exercício de actividades e ao gozo de situações, que são disciplinadas enquanto tais ... erro na forma do processo importa unicamente a anulação dos actos que não possam ser aproveitados, devendo praticar-se os que forem estritamente necessários para que o processo se aproxime
Relator: Ana Patrocínio
condenação à prática de actos devidos pode ocorrer quer nas situações em que exista uma omissão por banda da Administração, quer exista uma recusa da prática de um acto, exigindo ... meio processual adequado para reagir contra actos administrativos de indeferimento é a acção administrativa especial de condenação à prática de acto devido, e não o processo de impugnação com vista