TCASsó sumário
02556/07
Relator: Fonseca da Paz
ainda que, não existindo um plano de tratamento, ele tenha apresentado no serviço documento comprovativo da sua presença no local da realização da consulta. II - Ao funcionário ou agente apenas
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Relator: Fonseca da Paz
ainda que, não existindo um plano de tratamento, ele tenha apresentado no serviço documento comprovativo da sua presença no local da realização da consulta. II - Ao funcionário ou agente apenas
Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
prévio de taxa de justiça. II- Quando o pedido cível não for acompanhado de documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça devida, o juiz deve mandar notificar o demandante
Relator: Magda Geraldes
não exige a apresentação da "carta de curso", mas apenas a apresentação de documento comprovativo do curso de enfermagem geral ou equivalente, devidamente registado, exclui de tal concurso uma concorrente
Relator: MOREIRA DO CARMO
danos próprios, e tais documentos não forem impugnados, consideram-se os mesmos verdadeiros - nos termos do art. 374º, nº 1, do CC. 3. Sendo documentos particulares verdadeiros fazem prova plena ... Condições Gerais da Apólice de Seguro, se estabelece que o recibo constitui documento comprovativo da existência do seguro, a existência dos referidos recibos comprovam a existência do seguro nos seus
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
apresentar o documento que o prova. 3 – Estando o documento em poder da contraparte, a parte pode requerer que aquela seja notificada para o apresentar; se o documento estiver ... próprios documentos relativos aos movimentos efetuados, desde que provem essa sua qualidade. 5 – No âmbito de inventário judicial, pretendendo o herdeiro fazer uso de documentos («comprovativos de cheques
Relator: VERA SOTTOMAYOR
excluir a ilicitude da sua conduta, que no acto da fiscalização o mesmo exiba documento comprovativo que permita justificar o incumprimento, nos termos da al. c) do citado
Relator: VERA SOTTOMAYOR
excluir a ilicitude da sua conduta, que no acto da fiscalização o mesmo exiba documento comprovativo que permita justificar o incumprimento, nos termos da al. c) do citado
Relator: JORGE ARCANJO
natureza complexa, porque formado não só pelo contrato de arrendamento, mas também pelo documento comprovativo da comunicação ao arrendatário do valor em dívida (art.15º, nº 2 do NRAU
Relator: MOREIRA DO CARMO
essencial para a boa decisão da causa e procedência da sua pretensão, protestou juntar documento comprovativo e o juiz decide de mérito em despacho saneador-sentença, julgando improcedente a acção
Relator: Ana Patrocínio
tiver ocorrido antes da instauração do processo de execução fiscal. II – Inexistindo documento comprovativo junto aos autos de pagamento da dívida exequenda, impõe-se julgar improcedente a oposição com esse
Relator: ANA PINHOL
termos do artigo 23° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte ... ganhos) e elementos negativos (custos ou perdas). III - Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos arts. 23º, nº1, e 42º
Relator: ANA PINHOL
termos do artigo 23.° do CIRC, só se consideram custos do exercício, os que comprovadamente foram indispensáveis para a realização dos proveitos ou ganhos ou para a manutenção da fonte ... ganhos) e elementos negativos (custos ou perdas). III. Em sede de IRC, o documento comprovativo e justificativo dos custos para efeitos do disposto nos artigos 23.º, nº1
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
utilizadas pelo condutor nos 28 dias anteriores ou, na falta destas, de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento dessas disposições. III – A mera não apresentação dos registos ... fiscalização e aos 28 dias que antecedem essa ação de fiscalização ou de documento justificativo para essa não apresentação preenche os elementos objetivos da contraordenação prevista
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
dias anteriores ou, na falta destes meios, da análise de qualquer outro documento comprovativo que permita justificar o incumprimento dessas disposições. III – A mera não apresentação dos registos relativos ... fiscalização e aos 28 dias que antecedem essa ação de fiscalização ou de documento justificativo para essa não apresentação preenche os elementos objetivos da contraordenação prevista
Relator: SOFIA DAVID
Recorrente, era seu ónus, uma vez que lhe foi solicitada a entrega dos documentos comprovativos do pressuposto exigido no artigo 67º, n.º 1, alínea a), do CPTA, fazer essa ... Tribunal em tempo oportuno, ou seja, antes de decidida a causa. IV – Apresentados tais documentos só em fase de recurso, não podem os mesmos serem atendidos. V- A apresentação
Relator: PIRES DA ROSA
caso de acidente, a apreensão do veículo em relação ao qual não seja exibido documento comprovativo do seguro é a diligência necessária à garantia do pagamento de eventuais indemnizações, até ... caso concreto, devendo o veículo ter sido apreendido por falta da exibição desse documento, o não foi, pode afirmar-se que a vítima perdeu a garantia patrimonial que a própria
Relator: ALCIDES RODRIGUES
contém o ato objeto de citação ao seu destinatário tenha sido substituído por outro documento, na condição de este último oferecer garantias equivalentes em matéria de informações transmitidas ... serviços postais do país destinatário, supre o extravio do A/R, pois o aludido documento comprova a entrega no domicílio do destinatário da respetiva missiva e a data e hora
Relator: ALCIDES RODRIGUES
tendente a garantir a sua satisfação constituirá título executivo desde que, simultaneamente, constituía um documento recognitivo desses créditos (art. 703º, n.º 1, al. b) do CPC). II - Em relação ... emergentes do fornecimento de bens, esta poderá constituir título executivo desde que complementada com documentos comprovativos de ter ocorrido um efectivo fornecimento de bens (art. 707º do CPC). III - Essa
Relator: Valente Torrão
como comprovados para efeitos fiscais os custos pagos pela impugnante a colaboradores estrangeiros, se a contabilidade revela correctamente o fluxo financeiro destinado ao respectivo pagamento, se comprovado ficou ... própria empresa estrangeira que recebeu as verbas pagas aos comissionistas emitiu documento comprovativo do recebimento de tais verbas da impugnante
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
condutor deve apresentar aos agentes de controlo, no próprio acto de fiscalização, o documento comprovativo que justifique a ausência de tais folhas em relação aos dias em falta ... posteriori, a falta de apresentação das folhas de registo, através de apresentação de outros documentos. 4. É inadmissível a posterior apresentação de uma “Declaração de Actividade”, prevista na Decisão