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Relator: RENATO BARROSO
sendo certo, que, se nessa altura a pena de substituição já estiver prescrita, a pena principal terá de se considerar extinta. 3 - Desse modo, a pena de prisão determinada ... sentença condenatória tem um prazo de prescrição que fica necessariamente suspenso por o arguido estar a cumprir a pena de substituição e só quando esta deixa de ser cumprida, devido
Relator: CARLA OLIVEIRA
Sustenta o arguido que deve ser aditado ao rol dos factos provados a declaração da ofendida, prestada em audiência de julgamento, no sentido de que pretende desistir da queixa apresentada ... vontade unilateral que, em determinadas circunstâncias assume relevo processual. Mas, para tal, basta estar registada no processo, como no caso ocorre (sendo certo que, em bom rigor, deveria constar expressamente
Relator: MARTINHO CARDOSO
sentido de que o acidente se deveu a motivos não imputáveis à conduta do arguido, nomeadamente ao estado do veículo automóvel que este tripulava ou às irregularidades e deformações ... avaria mecânica ou de funcionamento da viatura tripulada pelo arguido. 14. Ou seja, a versão dos factos apresentada pelo arguido em julgamento (recorda-se de ter ouvido um barulho
Relator: ISILDA CORREIA DE PINHO
ponto de vista subjetivo do relacionamento entre a coisa e um determinado sujeito. IV. Pese embora o arguido tenha conduzido/utilizado um ciclomotor com chapa de matrícula que não lhe correspondia ... deste, tendo constituído apenas o objeto sobre o qual incidiu a atuação do arguido, sendo certo que se a matrícula em questão não tivesse sido colocada/usada no referido ciclomotor não
Relator: ISABEL CRISTINA GAIO FERREIRA DE CASTRO
integrarem os elementos objetivo e subjetivo do tipo do ilícito penal imputado ao arguido e as disposições legais que o preveem e punem, modelando o despacho de pronúncia ... medida tais atos, aparentemente praticados por trabalhadores da sociedade arguida, são imputáveis a esta, em termos subjetivos, sendo certo que estamos perante um crime doloso, nomeadamente, se deu instruções àqueles
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
certo que a apropriação se tem de revelar por conduta externa que seja incompatível com a vontade de restituir, através de manifestação nesse sentido ou dando determinado destino à coisa ... verdade que, em concreto, o verificado desaparecimento do veículo e, bem assim, da própria arguida, que não se conseguiu contactar, aponta, pelo menos com maior adequação lógica, para
Relator: MESSIAS BENTO
I - O recurso da alinea b) do n. 1 do artigo 70
Relator: Margarida Reis
RGIT. 3-. A conduta do Arguido é culposa, e o erro censurável, na medida em que se colocou numa posição de “cegueira deliberada” quanto aos contornos concretos da proibição contida ... alínea b) do RGIT] na sua vertente de determinabilidade (lei certa). 6-. É de interpretar extensivamente o disposto no art. 18.º, n.º 2 do RGIMOS [aplicável às contraordenações
Relator: MARGARIDA ALMEIDA
Não se mostrando provado que o arguido procedeu à introdução – ainda que incompleta – do seu pénis na vagina da menor, afastada se mostra a possibilidade de a sua conduta poder ... existente entre o arguido e a menor (esta última, uma criança impúbere de 12 anos e o primeiro, um homem adulto de 67 anos), que determina uma forçosa ascendência corporal
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
Não é a perigosidade do condutor, mas sim a culpa, que constitui a razão determinante ou fundamento da pena acessória de proibição de conduzir, independentemente do tipo de crime ... 77/2001, de 13 de Julho, admite a restrição da proibição de conduzir a certas categorias de veículos motorizados tal como previstas nos artigos 121º a 124º, do C. Estrada
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
quadro de um determinado contexto exterior que propicie a repetição, fazendo, por isso, diminuir consideravelmente a culpa do seu autor, pressupondo, neste caso, uma certa proximidade temporal entre as práticas ... reflexão sobre a atuação praticada. II – A manutenção em funcionamento do estabelecimento que a arguida explorava como lar de idosos, sem dispor da competente licença ou autorização provisória de licenciamento
Relator: ANSELMO LOPES
trata de se aceitarem “presunções de ilícito”, mas sim da relevância criminal de certos factos, aos quais sempre se podem opor outros que impeçam a perfeição do tipo ... casos, pois que quando alguém se queixa de que outrém lhe chamou determinado nome ou me dirigiu certas expressões ou gestos vulgarmente tidos por injuriosos ou difamatórios, não está simplesmente
Relator: NAZARÉ SARAIVA
imotivável. IV – Para infirmar tal conclusão não bastam as declarações do arguido nem o depoimento em determinado sentido de testemunhas chamadas a depor, pois que o juiz não tem, necessariamente ... esquecimento de tais garrafões quando é certo que, no mesmo espaço físico, se encontravam outros produtos destinados à venda pelo arguido. IX – Também não é normal, sempre
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
modo a que ele conheça qual o castigo em que incorre se praticar determinado acto censurável; (ii) o castigo para o educando deve ser sempre de natureza não física ... para casa –, o certo é que tal factualidade não ficou provada. Daí que inexista qualquer razão fáctica para o alegado «direito de correcção» por parte do arguido. Mas ainda
Relator: RICARDO SILVA
desta natureza, não sendo determinante que o agente tenha representado ou não o resultado da conduta. III – Atrevemo-nos mesmo a afirmar que, em certos casos, o não ter, sequer ... discurso branqueador do recurso, temos · uma soma de circunstâncias que revelam que o arguido agiu com marcado desprezo por deveres elementares, cuja orientação para a salvaguarda da segurança no trânsito
Relator: José Correia
prédio só em 1997 estava completamente edificado, o que determinaria que nos termos do disposto no art° 10, nº 1, c) do Código da Contribuição Autárquica ... reclamação contra a inscrição na matriz e/ou arguida a falsidade do documento em que se baseou, porque era prejudicial para a contribuinte, certamente não tinha dúvida sobre se edificara
Relator: MONTEIRO DINIS
suscitada de modo perceptível e directo, indicando a disposição legal arguida de inconstitucional ou, no caso de apenas questionar certa interpretação que dela foi feita, enunciar qual o sentido ... Constituição, sendo certo que esta suscitação há-de ocorrer durante o processo. II - Todavia, a orientação geral assim definida, não será de aplicar em determinadas situações de todo excepcionais
Relator: RIBEIRO MENDES
admissão e valoração do depoimento indirecto sobre o que se ouviu dizer a pessoas determinadas, cuja inquirição não seja possivel por "impossibilidade de serem encontradas", não viola as garantias ... Penal revela-se como proporcionada, nela se precipitando uma adequada ponderação dos interesses do arguido em poder confrontar os depoimentos das testemunhas de acusação, os da repressão penal, prosseguidos pelo
Relator: CRUZ BUCHO
média da comunidade em que se insere o julgador; o que importa é, pois, determinar se um cidadão médio, representativo da comunidade, pode, fundadamente, suspeitar que o juiz, influenciado pelo ... TEDH tem realçado “(…) a opinião do arguido deve ser tida em consideração, mas não desempenha um papel decisivo. O elemento determinante consiste em saber se os receios do interessado podem
Relator: HELENA LAMAS
desde que entre eles exista uma certa conexão. 3. Verificando-se a conexão entre sete crimes que foram imputados, em concurso real, ao arguido, com base no preceituado no artigo ... alínea b) do nº 2 do artigo 14º do mesmo diploma, o que é determinante da competência do tribunal colectivo para este concurso de infracções. 4. Ainda que a acusação