44 resultados nos descritores e sumários · 206 no texto integral
Relator: MONTEIRO DINIS
ilicito de mera ordenação social ha-de reflectir-se necessariamente no regime processual proprio de cada um desses ilicitos, bem como no "estatuto" dos sujeitos processuais que neles podem intervir ... trabalhadores que representam" não pode ser entendido em termos de atribuir aos sindicatos um poder processual que a lei reguladora do regime geral do processo contra-ordenacional não preve
Relator: Helena Lopes
acto de natureza individual e concreta , dirigido apenas àquela funcionária; 2. O interesse processual na anulação de um acto de natureza individual e concreta, dirigido a uma única pessoa ... concreto; 3. As associações sindicais, por carecerem de interesse directo, pessoal e legítimo, não têm legitimidade activa para contenciosamente exercerem a tutela jurisdicional da defesa individual dos interesses individuais
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) A acção administrativa comum que diga respeito a responsabilidade civil extracontratual
Relator: MONTEIRO DINIS
I - As normas de uma lei de autorização são concebidas e pretendidas