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Relator: ALCIDES RODRIGUES
beneficiário” (art. 143º, n.º 1, do Cód. Civil). II - Apenas na ausência de escolha ou de falta de capacidade e discernimento do acompanhado para avaliar o conteúdo e alcance ... aplicado o critério subsidiário do art 143.º, n.º 2, do Cód. Civil (a escolha passa a caber exclusivamente ao tribunal, que terá de se orientar exclusivamente pelo «interesse
Relator: MARIA JOÃO SOUSA FARO
I- O art.º 2199º do Código Civil regula as situações de
Relator: ALBERTO RUÇO
Processo Civil –, a mera descrição dos factos pela parte, sem apoio em outros meios de prova, ou nas regras de experiência, não tem, em regra, capacidade para gerar a convicção
Relator: ORLANDO GONÇALVES
criminal e civilmente, mas ainda para o exercício da condução profissional de veículos com motor. III – A condução de veículo automóvel na via pública, com capacidades intelectuais diminuídas, nomeadamente
Relator: HELENA CANELAS
pessoal da parte. Enquanto a capacidade judiciária, consiste na suscetibilidade de por si em juízo, a qual tem por base e por medida a capacidade do exercício direitos ... como é o caso, no âmbito de tal capacidade, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 160º nº 1 do Código Civil
Relator: RUI PEREIRA
ambos do Código Civil]. No caso de esse reconhecimento dos factos desfavoráveis não poder valer como confissão, como por exemplo por falta de capacidade ou de legitimação do depoente
Relator: ALDA MARTINS
idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ... regra geral prevista no art. 342.º, n.º 1, do Código Civil, estipula uma inversão do ónus da prova, impondo que seja o empregador a provar que a diferença
Relator: ALMEIDA SIMÕES
perda de capacidade aquisitiva na vida futura, constituindo dano patrimonial susceptível de ser indemnizado pelo lesante, nos termos do art. 564° n° 2 do Código Civil. II – Sendo fixada
Relator: RIBEIRO MENDES
impostas pelo interesse colectivo ou inerentes a sua propria capacidade. As restrições ao exercicio da profissão de tecnico da construção civil introduzidas pelas normas em causa encontram justificação no interesse
Relator: MARIO AFONSO
denominações, simbolos e siglas dos partidos. II - A capacidade juridica dos partidos são aplicaveis subsidiariamente as disposições do Codigo Civil sobre pessoas colectivas, nomeadamente sobre associações. III - A representação
Relator: PEDRO MARTINS
1. A colocação de um escorrega de 40 m num parque aquático
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
entendida como referida às ações sobre o estado civil das pessoas, fazendo qualificar o conceito de “estado civil” usado este no seu sentido restrito, pois que os tribunais de família ... interdição não se reportam sobre o estado civil das pessoas, mas apenas com a situação pessoal que lhes afeta a sua capacidade de exercício de direitos. E o facto
Relator: D'OREY PIRES
artigo 2020º, do Código Civil. II – Na acção a propor contra a Segurança Social terá o requerente que alegar e provar a ausência de capacidade económica da herança do companheiro
Relator: MANUEL BARGADO
I – Embora a escolha do regime de responsabilidade civil aplicável aos acidentes
Relator: ALCIDES RODRIGUES
alimentante (art. 2004º do Código Civil). II- Na impossibilidade de obter o contributo do progenitor, falecido, e não tendo a progenitora sobreviva capacidade para sustentar sozinha a filha menor ... 2013º, n.º 2, do Código Civil
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
possam obter uma cópia. III. A realização de prova pericial é no nosso ordenamento civil apenas aquela que é ordenada/admitida em juízo nesses termos. IV. Se o Tribunal oficiosamente ... demência notória a que se reporta a lei civil refere-se a qualquer anomalia cognitiva que interfere com a capacidade de entender e querer, existente antes do casamento, apresentando
Relator: ANTERO VEIGA
consagradas nos artigos 236º e seguintes do Código Civil. O sentido decisivo será aquele que um declaratário normal, dotado da capacidade e diligência do bonus pater familias, colocado na posição
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
limitação que o lesado sofre na sua situação física, quanto à sua resistência e capacidade de esforços, deve ser reparado, quer acarrete para o lesado uma diminuição efetiva ... são cumuláveis. 6 – Contudo, se o que se pretendeu ressarcir no processo por responsabilidade civil foi, não o dano consubstanciado na perda de rendimentos salariais decorrente do grau de incapacidade
Relator: RUI PEREIRA RIBEIRO
genus” em matéria de dano e de responsabilidade civil, visa compensar a lesão da integridade físico-psíquica, a perda de capacidade, o esforço acrescido e a restrição de oportunidades futuras
Relator: Elsa Pereira Esteves
actividade das empresas privadas, nomeadamente em matéria de capacidade jurídica, competência dos órgãos de gestão, regime de operações comerciais e responsabilidade civil, salvo o disposto especialmente por lei ou regulamento