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Relator: MARIA DA CONCEIÇÃO MIRANDA
tutelar e a concreta medida de coacção imposta ou a impor e o princípio da necessidade garante que só aquela medida assegura a prossecução das exigências cautelares do caso ... menos onerosa para o agente de entre aquelas que sejam adequadas. VIII - O princípio da proporcionalidade assenta no conceito de justa medida ou proibição do excesso entre os perigos
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
I - A apreensão de bens é uma medida que retira provisoriamente os
Relator: HELENA BOLIEIRO
ainda que a decisão judicial de transmitir os dados respeite os princípios da adequação, necessidade e proporcionalidade, designadamente no que se refere à definição das categorias de dados a transmitir
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
existindo na Constituição qualquer proibição de criminalização, cabe ao legislador o juizo sobre a necessidade de recurso aos meios penais, dispondo nessa materia de uma ampla margem de liberdade ... dignidade da pessoa humana e estruturado nos principios da culpa, da necessidade, da subsidiariedade e maxima restrição das penas, bem como da proporcionalidade, não permite que se mantenha uma norma
Relator: CARDOSO DA COSTA
funcionamento dos sindicatos para alem dos que decorrem da explicitação ou concretização do principio democratico a que deve obedecer tal organização e a correspondente gestão nos termos do artigo ... imperativas na materia ha-de pautar-se pela ideia de "proporcionalidade", na sua triplice dimensão de adequação, necessidade e proporcionalidade "stricto sensu". IV - A transposição para o ambito sindical
Relator: MARIA FERNANDA PALMA
violação do princípio da subsidiariedade do direito (ou princípio da máxima restrição das penas) - considerando uma aplicação à política criminal dos princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade (aflorado, este ... Fundamental». III - A violação do princípio da subsidariedade do direito penal resulta de três motivos: a) A incriminação não é claramente necessária para assegurar a navegabilidade da embarcação, tendo
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – No quadro de uma acção de acompanhamento de maior, o relatório
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
perda de vantagens não representa qualquer violação dos princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação da aplicação das sanções, nem do princípio ne bis in idem, não podendo, porém, o arguido
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
montante incongruente. V - O decretamento do arresto exige o respeito pelos princípios da necessidade, adequação, subsidiariedade, precariedade e proporcionalidade, o tribunal não está dispensado de verificar a existência dos requisitos
Relator: MÁRIO SILVA
envolver-se emocionalmente, o que justifica a criminalização à luz dos princípios da proporcionalidade e da necessidade das penas. 3 - O legislador, nas modalidades afins (art. 159º do DL 422/89
Relator: MANUEL NABAIS
pública configura-se como uma medida de coacção cautelar, sujeita aos princípios da legalidade, necessidade, adequação e proporcionalidade (artºs 191º, 193º, ambos do CPP), princípios estes que, de resto, mais ... prudente critério, ponderando as finalidades da medida e os referidos princípios da necessidade, adequação e proporcionalidade. VI. Os pericula libertatis referidos nas diversas alíneas do art.º 204º, têm
Relator: PAULO SERAFIM
liberdade, sendo certo que constituem pilares estruturantes do nosso edifício jurídico-constitucional os princípios da necessidade, proporcionalidade e adequação das sanções penais aplicáveis à satisfação das finalidades punitivas previstas
Relator: MESSIAS BENTO
Estado a realização do seu "ius puniendi" e oferecer aos cidadãos as garantias necessarias para os proteger contra os abusos do poder punitivo. Nestes termos, a busca da verdade material ... regra da presença do arguido na audiencia devem reger-se por um principio de necessidade, proporcionalidade e adequação, de modo a não se limitar, desnecessaria ou desproporcionalmente, o direito-dever
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
intercepção telefónica uma restrição a esse direito, estará necessariamente subordinada aos princípios jurídico-constitucionais da necessidade, adequação e proporcionalidade, como o impõe o art.º 18° da Lei Fundamental ... estejam sujeitas aos princípios jurídico-constitucionais das leis referidas no artigo 18.º da mesma Lei Fundamental, ou seja, aos princípios da necessidade, adequação, proporcionalidade e determinabilidade. Sendo a escuta
Relator: EDUARDO AZEVEDO
segredo pressupõe uma ponderação, em concreto, dos interesses em confronto, à luz dos princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação, cedendo aquele segredo apenas na medida necessária para que os outros
Relator: ORLANDO GONÇALVES
punição contraordenacional, não viola qualquer interesse constitucionalmente protegido, designadamente o princípio da proporcionalidade ou o princípio da necessidade das penas
Relator: VITAL MOREIRA
porem afrontosa do principio da proporcionalidade, aflorado no artigo 18, n. 2, da Constituição e componente essencial do principio do Estado de direito democratico, uma vez que não depende ... responsabilidade do agente, a pena do cancelamento da inscrição, ofende o principio da necessidade e proporcionalidade, o qual vale directamente para todas as medidas restritivas dos direitos liberdades e garantias
Relator: NUNES DE ALMEIDA
abordagem da matéria em causa deverá ser feita à luz do princípio da subsidariedade do direito penal (ou princípio da máxima restrição das penas), que limita a intervenção da norma ... sendo que esse princípio mais não é do que uma aplicação, ao direito penal e à política criminal, dos princípios constitucionais da justiça e da proporcionalidade, ambos decorrentes, iniludivelmente
Relator: PAULO SERAFIM
crimes por parte do arguido. VI - Se é defensável, em abstrato, concluir que, em princípio, uma pena declarada suspensa na sua execução, pela sua finalidade reeducativa e pedagógica, visando cumprir ... certificados de registo criminal, por esta não se apresentar como necessária, proporcional e em conformidade com o princípio da “menor intervenção possível”, urge sempre ressalvar as concretas situações
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
imunidade necessária ao exercício do mandato, o que pressupõe o exercício do mandato de acordo com o princípio da necessidade, da adequação e da proporcionalidade (note ... momento em que tais limites são ultrapassados – tendo em conta, designadamente, o princípio da necessidade e da proporcionalidade – deixa de ter fundamento ou justificação a invocada imunidade, na medida