170 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: JORGE JACOB
medidas de segurança; e distingue a situação dos imputáveis portadores de anomalia psíquica, que continuam a ser passíveis da aplicação de penas criminais ainda que estas possam, consoante os casos ... mediante internamento em estabelecimento destinado a inimputáveis ou ser suspensas até à cessação do estado que determinou a suspensão. Trata-se, segundo Figueiredo Dias, de “um instituto de natureza especial
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Recorrente o direito ao trabalho consagrado no artigo 58º da CRP, o qual lhe continua a ser reconhecido, só que noutro local, nem os inerentes “direitos básicos” enunciados no artigo ... direito, liberdade e garantia ou análogo, à ofensa chocante e grave de um princípio estruturante do Estado de Direito ou de outro direito fundamental suficientemente densificado na lei ordinária; I.3-A
Relator: MARIO DE BRITO
garantia de acesso aos tribunais inclui, em principio, o direito de recurso das decisões judiciais para um tribunal superior e implica o direito de obter uma decisão jurisdicional em prazo ... recursos tenham sido suprimidos. III - A norma em causa tambem não viola o principio do Estado de direito democratico, porque se e certo que os recursos se destinam ao reexame
Relator: SOUSA BRITO
não põe em questão a continuada vigência da norma punitiva amnistiada, que continua a ser a regra geral incriminadora, nem dos princípios gerais do direito penal, medida relativamente à configuração ... conformação legislativa, nomeadamente do ponto de vista do princípio da igualdade, superior à que caracteriza outras normas que exprimam regras ou princípios jurídicos. IV - As normas de amnistia suspendem retroactivamente
Relator: SOUSA BRITO
não põe em questão a continuada vigência da norma punitiva amnistiada, que continua a ser a regra geral incriminadora, nem dos princípios gerais do direito penal, medida relativamente à configuração ... conformação legislativa, nomeadamente do ponto de vista do princípio da igualdade, superior à que caracteriza outras normas que exprimam regras ou princípios jurídicos. IV - As normas de amnistia suspendem retroactivamente
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
Estados Membros da União Europeia que tenham implementado a referida Decisão Quadro (cf. art. 40 da citada Lei). Só relativamente aos Estados e que ainda a não transpuseram continuará ... preceito constitucional invocado (art. 29 n.º1 e 3) consagra os princípios da legalidade e da proibição da retroactividade da lei penal incriminadora mais gravosa, não tendo incidência sobre matéria
Relator: RAUL MATEUS
regionais deveriam ser elaborados em respeito dos principios - como o da especificação - que, a nivel estadual, informavam o Orçamento Geral do Estado e fossem compaginaveis com as especificidades da autonomia ... Geral do Estado, como para a propria lei do orçamento. IV - No dominio da especificação orçamental não se registaram mudanças significativas em consequencia da revisão constitucional, continuando a ser aplicavel
Relator: MARIA HELENA FILIPE
6/94, de 7 de Abril, que aprovou o regime do segredo de Estado, conjugando o artº 2º e o artº 5º. V - Não estando face a uma nomeação definitiva não ... cargo de direcção, por natureza precário e temporário, tem por finalidade assegurar o princípio da continuidade dos serviços já encetados e desenvolvidos pelo anterior substituído militar. VI - O despoletar
Relator: VITAL MOREIRA
revogação daquele Codigo não prejudica a punição das infracções cometidas ate essa data, continuando a aplicar-se as normas relativas a penalidades nele contidas. II - Em processo de fiscalização abstracta ... porem afrontosa do principio da proporcionalidade, aflorado no artigo 18, n. 2, da Constituição e componente essencial do principio do Estado de direito democratico, uma vez que não depende
Relator: JORGE CAMPINOS
externa, da responsabilidade internacional do Estado e, na ordem interna, do controlo judicial e/ou politico, em função dos sistemas constitucionais vigentes. XI - O Estado Portugues invoca a clausula "rebus ... referida Convenção de Viena, constituem excepções ao principio geral da indivisibilidade dos tratados. XIII - Assim, quanto ao Estado Portugues, salvo a norma (considerada extinta) relativa as letras passadas e pagaveis
Relator: JORGE CAMPINOS
externa, da responsabilidade internacional do Estado e, na ordem interna, do controlo judicial e / ou politico, em função dos sistemas constitucionais vigentes. XI - O Estado Portugues invocou a clausula "rebus ... referida Convenção de Viena, constituem excepções ao principio geral da indivisibilidade dos tratados. XIII - Assim, quanto ao Estado Portugues, salvo a norma (considerada extinta) relativa as letras passadas e pagaveis
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
dispensar ou a vender os medicamentos que lhes sejam solicitados” e “respeitar o princípio da continuidade do serviço à comunidade.” (artigo 6.º, n.ºs 1 e 2 do Estatuto ... artigo 7.º do CPA, também chamado princípio da proibição do excesso, desdobra-se em três subprincípios: (i) princípio da adequação, por as medidas restritivas legalmente previstas deverem revelar
Relator: JORGE CAMPINOS
externa, da responsabilidade internacional do Estado e, na ordem interna, do controlo judicial e/ou politico, em função dos sistemas constitucionais vigentes. XI - O Estado Portugu:s invoca a clausula "rebus ... referida Convenção de Viena, constituem excepções ao principio geral da indivisibilidade dos tratados. XIII - Assim, quanto ao Estado Portugu:s, salvo a norma (considerada extinta) relativa as Letras passadas
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
qualquer justificação objectiva e racional. III- A realização e efectivação do princípio do Estado de Direito no nosso quadro constitucional impõe que seja assegurado um certo grau de calculabilidade ... pondo em causa os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso
Relator: PAULO REIS
artigo 17.º-F do mesmo diploma; II - O princípio da igualdade dos credores não proíbe ao plano de recuperação que faça distinções entre eles, desde que a referida diferenciação ... revitalização do devedor entre os créditos relativos aos credores ali genericamente designados por ESTADO E OUTROS ENTES PÚBLICOS e os restantes credores, assente no regime da indisponibilidade dos créditos tributários
Relator: MARGARIDA SOUSA
princípio da boa fé, o abuso de direito, na modalidade de neutralização do direito ou supressio, tem na sua base uma realidade social correspondente à “ruptura das expectativas de continuidade ... tendo criado, no espaço jurídico, uma imagem de não-exercício, rompe, de súbito, o estado gerado”; III- A diferenciação da supressio em face do venire contra factum proprium reside, pois
Relator: MÁRIO COELHO
não se confunde com o direito à propriedade de casa própria. 3. Cabe ao Estado assegurar a protecção do direito constitucional à habitação, e não ao credor que concedeu ... imediatos, a possibilidade do executado continuar a residir no imóvel, na sua qualidade de depositário do mesmo, pelo que esse acto não ofende o princípio da dignidade da pessoa humana
Relator: PAULO GUERRA
assegurar o retorno imediato das crianças ilicitamente transferidas para outro Estado ou neles retidas indevidamente, fazer respeitar, nos Estados contratantes, os direitos de guarda e de visita neles existentes ... consumação continuada ou consumação seguida de uma persistente violação do bem jurídico. XII – Tendo a lesão do bem jurídico protegido, a consumação do crime, ocorrido no território do Estado
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
qualquer justificação objectiva e racional. VI. A realização e efectivação do princípio do Estado de Direito no nosso quadro constitucional impõe que seja assegurado um certo grau de calculabilidade ... pondo em causa os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
qualquer justificação objectiva e racional. VI. A realização e efectivação do princípio do Estado de Direito no nosso quadro constitucional impõe que seja assegurado um certo grau de calculabilidade ... pondo em causa os princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica, corolários do Estado de Direito Democrático, bem como do princípio da igualdade e, em especial, de acesso