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Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
interesse dos credores, que pretendem reaver os seus créditos; por outro lado, o interesse do insolvente em libertar-se do passivo que não seja integralmente liquidado no processo de insolvência ... três anos posteriores ao encerramento deste. II. Procurando conciliar os apontados interesses antagónicos, o art. 238º do CIRE estabelece condições que vedam logo à partida o acesso do insolvente
Relator: Helena Canelas
administrativo, que com eficácia externa, será lesivo dos seus direitos ou interesses; por conseguinte, poderá, nessa ocasião, impugnar o ato final com fundamento em ilegalidades cometidas no procedimento de avaliação ... avaliativo a pontuação da trabalhadora autora deveria ser, no ponto de vista do julgador, distinta da que foi atribuída pela entidade avaliativa.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: LUÍS CRAVO
lealdade costuma ser associado nomeadamente a obrigação de não actuação em conflito de interesses com a sociedade protegida, maxime de não apropriação de património societário desta. 3 – O recurso ... quanto é possível alcançar, estando sempre em causa o mesmo devedor e não devedores distintos. 7 – Por outro lado, legitima-se neste particular e para este efeito a restituição
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
factor. IV - Para efeitos da regulamentação constante do DL 59/99, os elementos distintivos entre o parâmetro de avaliação e o sub-factor de avaliação são a rígida independência ou estanquicidade ... permitir aos interessados uma tomada de posição na defesa dos seus direitos e o interesses. X - A actividade de avaliação das propostas por parte da Comissão de Avaliação, ressalvados
Relator: PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO
disposto no art. 423º do C.P.Civil de 2013, que pode ocorrer em três momentos distintos: os documentos que se destinam a provar os fundamentos da acção ou da defesacom ... serão considerados desnecessários quando a sua junção se destinar a provar factos sem qualquer interesse ou expressão para a decisão da causa
Relator: MARGARIDA SOUSA
fundamento em litigância de má fé, a condenação acaba por assentar em fundamento factual distinto do invocado pelo peticionante, o conhecimento da má fé redunda numa apreciação oficiosa; II – Nessas ... impondo-se pelo princípio da igualdade que demanda que “casos semelhantes ou conflitos de interesses semelhantes devem ter um tratamento semelhante”; VII – O princípio da igualdade de tratamento justifica
Relator: HELENA CANELAS
mesma e a perda da qualidade de militar, ficando interdito o uso de uniforme, distintivos e insígnias militares, sem prejuízo do direito à pensão de reforma.”. Deste modo a execução ... providência cautelar (cfr. artigo 124º do CPTA). V - Quando os danos para os interesses em jogo não são quantificáveis a ponderação a que alude o nº 2 do artigo 120º
Relator: TÁVORA VÍTOR
Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra de composição de interesses, permitindo a transacção judicial quer o alargamento objectivo, quer o alargamento subjectivo do pleito. Tanto assim ... declaração de aquisição como facto consumado do direito de propriedade por usucapião de parcelas distintas, mesmo que em violação do dito emparcelamento mas após julgamento formal, atendendo à natureza sanativa
Relator: BRAVO SERRA
Constituição. IV - O artigo 20 da Constituição reconhece varios direitos que, embora conexos, são distintos, como são o direito de acesso ao direito, o direito de acesso aos tribunais ... autos ou parte deles, constantes de processos criminais findos, a invocação de um interesse legitimo. IX - Uma tal exigencia, eventualmente interpretada como se aplicando tambem a advogados, não iria, seguramente
Relator: ALVES CORREIA
odireito de pedir a declaração de nulidades do despedimento e de natureza essencialmente distinto da do direito de exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação pecuniaria, pelo que não ... relações de trabalho subordinado e foi criada com o objectivo de defender os interesses dos trabalhadores dependentes. Ela não e, por isso, materialmente infundada, nem desprovida de justificação objectiva
Relator: MARIA JOÃO MARQUES PINTO DE MATOS
parte como executado), pode fazer-se actualmente por duas formas distintas e com distintos efeitos: apreendendo o direito à meação do executado nos bens comuns do casal (como ... credores nela presentes, uma vez que não puderam assegurar ali os seus legítimos interesses); e, por isso, não tem aptidão para determinar o levantamento de penhora realizada antes por iniciativa
Relator: HELENA AFONSO
I - No n.º 2, do artigo 143.º do CPTA, ou
Relator: José Correia
I) -É jurisprudência pacifica e uniforme do STA, no tocante às expropriações
Relator: RAMALHO PINTO
I – Nos termos do artº 651º, nº 1, do nCPC, aplicável por
Relator: ANTONIO VITORINO
I - As leis de autorização legislativas, tal como as configura a nossa
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
1 .Os despachos de mero expediente caracterizam-se, pois, pela sua natureza
Relator: VITAL MOREIRA
I - A Lei n. 6/85, de 4 de Maio, estabelece, como regime
Relator: EVA ALMEIDA
I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo