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Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
plano de recuperação pode admitir o diverso tratamento dos credores, fundada na distinta classificação dos seus créditos, mas deve justificar a situação de desvantagem em que é colocada uma classe ... incumprimento. 7. A votação de um plano de recuperação traduz um equilíbrio de interesses entre os credores, que votam a globalidade do plano, e não parte ou partes dele
Relator: JORGE BISPO
deixando fora do mesmo o titular de interesses mediata ou indiretamente protegidos, o titular de uma ofensa indireta ou o titular de interesses morais. II - Assim, em processo crime ... direitos e deveres que são, possuem personalidade jurídica própria, sendo, pois, entes jurídicos distintos dos seus representantes, com os quais não se confundem
Relator: Ana Patrocínio
questão. Não existe esta identidade quando as dívidas em execução objecto de oposição são distintas. II - A responsabilidade subsidiária dos gerentes, por dívidas da executada originária, tem por pressuposto ... Oponente, gerente inscrito e também sócio, de actos esporádicos visando unicamente a protecção do interesse social e prevenir a delapidação do património social por outros gerentes, ainda
Relator: ROSA PINTO
indispensáveis são «aqueles que correspondam a gastos realizados no interesse da sociedade, sendo excluídos os que não se insiram no interesse da sociedade, isto é, que foram incorridos para outros ... determinado facto já julgado que se quer evitar. VIII - Sendo os factos distintos não se verifica caso julgado material e não ocorre violação do princípio constitucional “ne bis in idem
Relator: TERESA COSTA ALEMÃO
distinção fundamental entre o custo efectivamente incorrido no interesse colectivo da empresa e o que pode resultar apenas do interesse individual de um ou mais sócios e que não pode ... deduções, se as mesmas estavam dentro do respectivo prazo legal; VI - Havendo diversas correções, distintas e autonomizáveis, que dão origem a uma determinada liquidação, este ato configura-se como divisível
Relator: FRANCISCO XAVIER
justificadas entre credores por razões objectivas, designadamente quando a diferença de tratamento assenta na distinta classificação dos créditos, nos termos em que é assumida no artigo 47º do Código ... irrazoável para com estes credores, que a existência do crédito privilegiado e o interesse na revitalização do devedor não justificam
Relator: SANDRA FERREIRA
funções ou por causa delas, excepto quando actuem contra ordens expressas ou em seu interesse exclusivo. IX - A responsabilidade contraordenacional em apreço, sustentando-se numa imputação directa e autónoma, não ... estão inerentes, o legislador pode estabelecer regimes diferenciados, que podem passar por distintos limites mínimos e máximos das coimas e pelo estabelecimento de diferentes normas adjectivas ou de procedimento, desde
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
legitimidade processual afere-se, quanto ao autor, pelo interesse directo em demandar e, quanto ao réu, pelo interesse directo em contradizer, sendo que, segundo o critério subsidiário, são partes legítimas ... dois tipos de reconhecimento pelo empreiteiro da existência de defeitos na obra com efeitos distintos: por um lado, se aquele se limita a reconhecer os defeitos da obra, este reconhecimento
Relator: Mário Rebelo
1. A utilização das palavras e expressões «exerçam, ainda que somente de
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
idoneidade. III - A caução constitui uma garantia especial das obrigações, visa satisfazer o interesse do credor. Embora a lei não estabelece qualquer critério para avaliação da idoneidade da caução ... nCPC). VII - Existindo garantia real anterior, nem sempre será necessário prestar uma nova e distinta caução e, muito menos, que o deva ser pela totalidade do crédito exequendo, porquanto não
Relator: FÁTIMA FURTADO
semelhança do que sucede com as interceções telefónicas, em que estando em causa interesses semelhantes, é o próprio legislador a estabelecer essa possibilidade, no artigo ... outra sociedade, relativamente a IRC. Cada um destes quatro grupos de situações envolve processos distintos para a sua execução, designadamente em termos de contabilidade, demandando, inexoravelmente, que no plano interno
Relator: Cristina dos Santos
actos. 2. a sucessão no tempo de leis adjectivas estatuindo prazos de caducidade distintos e inexistindo disposição transitória, resolve-se segundo o princípio geral de que a lei não regula ... justifique a emissão de parecer em defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos, de interesses públicos especielmente relevantes ou de algum dos valores constitucionalmente protegidos que seencontram referidos no artigo
Relator: ALCIDES RODRIGUES
poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado ... implique que cada um dos irmãos fique à guarda de um progenitor distinto. 7. A retirada nesta fase do menor do agregado onde se mostra inserido, dados os laços
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
fazem com que o negócio perca o seu sentido originário e resulte em consequências distintas das inicialmente planeadas pelas partes e com que estas, razoavelmente, podiam contar. 2 – O erro ... tivesse celebrado o contrato, dando aqui a lei interna particular enfâse à protecção do interesse contratual negativo, devendo o causador do erro suportar o risco causado ao outro declarante. (Sumário
Relator: RICARDO SILVA
caso do DL 555/99, legislar mediante autorização legislativa da AR, dada para matéria distinta da por si mesma regulada na L 169/99. IV – Dir-se-á também desde ... detém a mesma legitimidade que este, sendo o presidente da câmara apenas um “primus” inter pares da vereação, desde logo porque todos são eleitos no mesmo acto eleitoral, para integrar
Relator: Cristina dos Santos
como, aliás, a própria epígrafe da Secção III especifica. 3. Trata-se de procedimentos distintos, um tendo por objecto o direito de resposta da generalidade das pessoas singulares ou colectivas ... defeituosa – cfr. artºs. 25º e 26º da lei 2/99 (Lei de Imprensa) – apenas envolva interesses de ordem privada e não interesses de ordem pública, quais sejam: (i) o direito
Relator: GUILHERME DA FONSECA
inconstitucionalidade dessa norma, e foi surpreendido com a condenação em tipo legal de crime distinto, o de abuso de confiança. VIII - A luz do artigo 13 da Constituição, a protecção ... valores como a segurança e a disciplina das forças armadas e ainda a interesses militares de defesa nacional, que se pode fundar uma justificação material bastante para abstractamente o legislador
Relator: CRISTINA NEVES
qualitativo, mormente, quando, utilizando fundamentos admissíveis, aprecie dum pedido que é quantitativa ou qualitativamente distinto daquele que foi formulado pela parte (cfr. artº 609 do C.P.C.). II- Invocada a nulidade ... formal; - um juízo de censura imputado à parte violadora; - que estejam em causa os interesses das partes e não de terceiros de boa fé; - que o investimento de confiança dificilmente
Relator: JOAQUIM CONDESSO
capital nominal, que capital nominal e prestações suplementares eram realidades assumidas contabilisticamente como distintas e que, relativamente a ambas as realidades, se acompanhava a terminologia e o regime estabelecido ... causalidade económica entre a assunção de um encargo e a sua realização no interesse da empresa, atento o objecto societário do ente comercial em causa, sendo vedadas à A. Fiscal
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
nomeadamente, outros depoimentos e declarações - e/ou contidos nos autos - como é o caso, com interesse para o caso, dos autos de reconhecimento fotográfico e presencial -, pois só dessa análise correlacionada ... agravados, a possibilidade de integração das múltiplas condutas adoptadas pelo arguido, mediante sucessivas e distintas resoluções criminosas, num só crime continuado está liminarmente excluída pelo preceituado