TCANsó sumário
00778/13.1BECBR-B
Relator: Luís Migueis Garcia
confluir termos que obtêm também definição do direito. II) – “O verdadeiro papel do perito é captar e recolher o facto para o apreciar como técnico, para emitir sobre
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Relator: Luís Migueis Garcia
confluir termos que obtêm também definição do direito. II) – “O verdadeiro papel do perito é captar e recolher o facto para o apreciar como técnico, para emitir sobre
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
directos, pois que o que aí está em causa é verdadeiramente uma questão de direito, não uma questão de facto. II – A afirmação desse juízo de censura há-de extrair
Relator: ABÍLIO RAMALHO
respectiva carta de condução, por molde a que o verdadeiro condutor não fosse condenado pela prática de tais factos
Relator: SERAFIM ALEXANDRE
decisão de arquivamento do inquérito, deve conter as razões de facto e de direito da discordância, constituindo, substancialmente, uma verdadeira acusação. II - Não o fazendo, o vicio integra a inexistência
Relator: BRAVO SERRA
propria Constituição lhes confere. 4. Não se trata, verdadeiramente, de uma norma que comporte efeitos retroactivos. De facto, o que se veda e a manutenção, para alem de um futuro
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
facto de a proibição de conduzir em causa afectar o seu emprego, são próprios das penas, que só o são se representarem para o condenado um verdadeiro e justo sacrifício
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
1) A decisão judicial constitui um verdadeiro ato jurídico a que se
Relator: LUÍS TEIXEIRA
certifique decisões que, nos termos legais, dele já não deveriam constar, implica uma verdadeira proibição de valoração de prova, estando vedado ao Tribunal ter em conta tais decisões. 4 – Apesar ... cancelamento não ter sido averbado, o mesmo deve produzir efeitos ipso facto, ou seja, desde a extinção efetiva da pena, independentemente do seu registo/averbamento
Relator: MARIA DOMINGAS
constituído pela alegação da celebração do contrato, com enunciação dos factos que permitam a identificação dos seus elementos caracterizadores, e daqueles que integram o incumprimento que é fundamento resolutivo ... prazo de vigência, tal configura uma situação de verdadeira falta de causa de pedir por ausência de alegação de factos essenciais e que não é suprível mediante recurso ao despacho
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
existência de determinada vontade negocial quando haja uma verdadeira vontade minimamente exteriorizada, traduzindo-se esta necessariamente, e ainda que indirectamente, em factos concludentes
Relator: JORGE BISPO
vítima. III) O verdadeiro traço distintivo deste crime relativamente aos demais onde igualmente se protege a integridade física, a honra ou a liberdade sexual, reside no facto de o tipo
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
artigo 32.º do Regulamento da Nacionalidade devem conter obrigatoriamente a declaração sobre os factos suscetíveis de fundamentarem a oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa (artigo 35º/1/b ... caso presente é confirmada pelo facto óbvio de que a tese contrária exigiria normalmente do M.P. uma prova verdadeiramente impossível, sobretudo por causa da impossibilidade jurídica e constitucional
Relator: HELDER ROQUE
aprecia os factos, o técnico que elabora o parecer, no âmbito do estipulado pelo artigo 649º, do CPC, não é agente de prova, mas mero auxiliar do verdadeiro agente ... quando se emite um juízo sobre a verificação ou não de certa matéria de facto contra o que resulta de elementos que constam dos autos e cuja força probatória não
Relator: JOAQUIM CONDESSO
define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são ... seus elementos objectivos. Só com a prática do facto tributário nasce a obrigação de imposto. A existência do facto tributário constitui, pois, uma condição “sine qua non” da fixação
Relator: Tiago Miranda
mais, que pelo menos os factos directamente percepcionados pela Inspecção e objecto de informação no relatório (já não os juízos de valor) presumem-se verdadeiros, pelo que a sentença recorrida
Relator: José Correia
existência dos factos tributários e a respectiva quantificação, quando o acto praticado se fundamente nessa existência do facto tributário e na sua quantificação. V) Presumem-se verdadeiras
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
matéria de facto que impugna, umas vezes, afirma que o julgamento da matéria de facto assentou nos depoimentos de determinadas testemunhas e/ou partes (o que é verdadeiro), mas acusa ... gravada produzida em audiência final em relação à totalidade do julgamento da matéria de facto que impugna, e que, outras vezes, ignora totalmente os fundamentos probatórios aduzidos pela 1ª Instância
Relator: JORGE BISPO
Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína e heroína), o facto de se dedicar ao chamado tráfico de rua, de venda direta a toxicodependentes, sem qualquer ... heroína, não tendo verdadeiramente assumido o seu comportamento e demonstrado arrependimento, limitando-se a admitir, em momentos posteriores da audiência, factos já comprovados por outros meios de prova, não valorizando
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
cortesia, acreditando que era verdadeira. ae) as informações constantes da ata foram todas prestadas pelo arguido JG. 4. Fundamentos da decisão sobre os factos em discussão O apuramento dos factos ... factos não provados, foram excluídos por não ter sido produzida prova que os confirmasse ou por se terem apurado factos distintos, incompatíveis com aqueles que se excluíram. Os demais factos
Relator: JORGE ARCANJO
presunções judiciais, também designadas materiais, de facto ou de experiência (artº 349º C. Civ.) não são, em rigor, verdadeiros meios de prova, mas antes “meios lógicos ou mentais ou operações ... probabilidade . II – Na definição legal, são ilações que o julgador tira de um facto conhecido (facto base da presunção) para afirmar um facto desconhecido (facto presumido), segundo as regras