5 resultados

1. CNPD2026-05-26

   Parecer n.º 35/2026

   PAR/2026/28 1 PARECER/2026/35 I. Pedido 1. A Secretária de Estado da Justiça

2. CNPD2026-03-31

   Parecer n.º 25/2026

   Informações e a Diretoria de Inteligência, para os assuntos relacionados com o Memorando, atendendo a determinadas regras, clarificando que terão natureza confidencial, estarão sujeitas ao segredo profissional e gozarão

3. CNPD2025-10-21

   Parecer n.º 62/2025

   Informações e a Diretoria de Inteligência, para os assuntos relacionados com o Memorando, atendendo a determinadas regras, clarificando que terão natureza confidencial, estarão sujeitas ao segredo profissional e gozarão

4. CNPD2023-11-28

   Parecer n.º 100/2023

   PAR/2023/98 1 PARECER/2023/100 I. Pedido 1. O Presidente da Comissão de Assuntos

5. CNPD2023-07-04

   Parecer n.º 64/2023

   PAR/2023/60 PARECER/2023/64 I. Pedido 1. O Ministério dos Negócios Estrangeiros, através da