AT-IV2026-08-03Informação vinculativa n.º 30339Requisitos probatórios na Autofaturação (art.º 36.º, n.º 11) eRequisitos probatórios na Autofaturação (art.º 36.º, n.º 11) e na Regularização de Imposto por Notas de Crédito (art.º 78.º, n.º 5): Validade de cláusula contratual de aceitação tácita
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