4 resultados

1. AT-IV2025-08-29

   Informação vinculativa n.º 23269

   Dependente - responsabilidade parental exercida por ambos os progenitores - sem residência alternada

   • Dependente
   • responsabilidade parental exercida por ambos os progenitores
   • sem residência alternada
2. AT-IV2024-12-23

   Informação vinculativa n.º 27117

   Enquadramento da atividade de músico. Obrigatoriedade de emissão de faturas na aplicação

   • Enquadramento da atividade de músico. Obrigatoriedade de emissão de faturas na aplicação de faturação no Portal das Finanças
3. AT-IV2020-04-30

   Informação vinculativa n.º 15811

   Exercício em conjunto das responsabilidades parentais

   • Exercício em conjunto das responsabilidades parentais
4. AT-IV2019-12-05

   Informação vinculativa n.º 14017

   Dependente maior e acordo de regulação de responsabilidades parentais com guarda conjunta

   • Dependente maior e acordo de regulação de responsabilidades parentais com guarda conjunta