5 resultados

1. AT-IV2026-04-06

   Informação vinculativa n.º 29564

   Prestação de serviços de advocacia: aplicação da taxa reduzida em apoio judiciário

   • Prestação de serviços de advocacia: aplicação da taxa reduzida em apoio judiciário, constante da verba 2.11 da Lista I anexa ao Código do IVA
2. AT-IV2026-03-02

   Informação vinculativa n.º 24827

   Alienação de imóvel em processo de insolvência - despesas com leiloeira

   • Alienação de imóvel em processo de insolvência
   • despesas com leiloeira
3. AT-IV2025-03-14

   Informação vinculativa n.º 27485

   Fundos de investimento

   • Fundos de investimento
4. AT-IV2019-10-01

   Informação vinculativa n.º 16194

   Enquadramento - Transmissões de bens efetuadas, no TN, a um sujeito passivo espanhol

   • Enquadramento
   • Transmissões de bens efetuadas, no TN, a um sujeito passivo espanhol, cuja expedição ou transporte para fora do território aduaneiro da União será assegurado por uma terceira entidade sujeito passivo com sede, estabelecimento estável ou domicílio em Espanha
5. AT-IV2017-09-29

   Informação vinculativa n.º 12392

   Enquadramento - Transmissões de bens a efetuar a um sujeito passivo com sede

   • Enquadramento
   • Transmissões de bens a efetuar a um sujeito passivo com sede em Madrid, para entrega em Tenerife