4 resultados

1. AT-IV2026-08-03

   Informação vinculativa n.º 30359

   Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação

   • Enquadramento das transferências financeiras para pagamento do projeto de público de habitação a custos acessíveis a Município no âmbito do acordo de colaboração. Taxa de IVA a aplicar a «Autos de Medição»
2. AT-IV2026-01-26

   Informação vinculativa n.º 28788

   Poderes de autoridade - Institutos Públicos

   • Poderes de autoridade
   • Institutos Públicos
3. AT-IV2025-05-13

   Informação vinculativa n.º 27901

   Enquadramento, em sede de IVA, de serviços prestados por canil municipal

   • Enquadramento, em sede de IVA, de serviços prestados por canil municipal
4. AT-IV2018-05-16

   Informação vinculativa n.º 13317

   Isenções - Prestações de serviços de formação profissional - Entidades que desenvolvam ações de

   • Isenções
   • Prestações de serviços de formação profissional
   • Entidades que desenvolvam ações de formação profissional subsidiadas por fundos comunitários
   • Quotas pagas pelos associados