2 resultados

1. AT-IV2026-02-03

   Informação vinculativa n.º 29204

   O artigo 64.º não tem como objeto de incidência as situações

   • O artigo 64.º não tem como objeto de incidência as situações de destacamento de parcela de prédio
2. AT-IV2021-11-08

   Informação vinculativa n.º 19685

   Incidência a Imposto do Selo das comissões de gestão cobradas pela sociedade

   • Incidência a Imposto do Selo das comissões de gestão cobradas pela sociedade gestora de fundos de pensões aos fundos de pensões por elas geridos. Incidência a Imposto do Selo das comissões de mediação cobradas por um Banco, atuando na qualidade de mediador de seguros, à sociedade gestora de fundos de pensões, ora Seguradora, pela distribuição das unidades de participação dos fundos de pensões por ela geridos