5 resultados

1. AT-IV2025-07-31

   Informação vinculativa n.º 28345

   Contribuição extraordinária sobre o setor farmacêutico

   • Contribuição extraordinária sobre o setor farmacêutico
2. AT-IV2024-12-04

   Informação vinculativa n.º 26667

   Enquadramento Fiscal de Gastos com a aquisição de vouchers não utilizados, cuja

   • Enquadramento Fiscal de Gastos com a aquisição de vouchers não utilizados, cuja validade para utilização expirou
3. AT-IV2024-03-05

   Informação vinculativa n.º 24777

   Indedutibilidade, para efeitos de determinação do lucro tributável, de gastos com impostos

   • Indedutibilidade, para efeitos de determinação do lucro tributável, de gastos com impostos que incidam sobre terceiros e que o sujeito passivo não esteja legalmente obrigado a suportar
4. AT-IV2019-09-23

   Informação vinculativa n.º 14499

   Procedimento e forma de liquidação

   • Procedimento e forma de liquidação
5. AT-IV2017-09-06

   Informação vinculativa n.º 9201

   Processo Especial de Revitalização (PER) - artigo 269.º do CIRE - benefício relativo

   • Processo Especial de Revitalização (PER)
   • artigo 269.º do CIRE
   • benefício relativo a Imposto do Selo