6 resultados

1. AT-IV2026-07-27

   Informação vinculativa n.º 29836

   Deficiência fiscalmente Relevante - reavaliação em 2025 sem efeitos retroativos

   • Deficiência fiscalmente Relevante
   • reavaliação em 2025 sem efeitos retroativos
2. AT-IV2026-07-13

   Informação vinculativa n.º 29691

   Deficiência fiscalmente relevante

   • Deficiência fiscalmente relevante
3. AT-IV2026-07-03

   Informação vinculativa n.º 30068

   Dedução relativa às pessoas com deficiência

   • Dedução relativa às pessoas com deficiência
4. AT-IV2026-07-01

   Informação vinculativa n.º 29093

   Venda de HPP-Aplicação do valor de realização em PPR Ramo Vida

   • Venda de HPP-Aplicação do valor de realização em PPR Ramo Vida
5. AT-IV2026-06-19

   Informação vinculativa n.º 29710

   Dedução relativa à pessoas com deficiência - revisão de incapacidade

   • Dedução relativa à pessoas com deficiência
   • revisão de incapacidade
6. AT-IV2020-12-15

   Informação vinculativa n.º 18615

   Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) – Isenção para prédios urbanos habitacionais destinados a

   • Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI)
   • Isenção para prédios urbanos habitacionais destinados a habitação própria e permanente
   • Incapacidade permanente
   • Prorrogação do benefício
   • Benefícios relativos à situação de incapacidade