4 resultados

1. AT-IV2026-04-22

   Informação vinculativa n.º 29474

   Cessão de exploração de aparthotel - Artigo 9.º, n.º 29), alínea

   • Cessão de exploração de aparthotel
   • Artigo 9.º, n.º 29), alínea c) do CIVA Locação de um imóvel devidamente apetrechado com móveis, equipamentos, utensílios, acessórios para o exercício da atividade de aparthotel
   • Artigo 9.º, n.º 29)
2. AT-IV2024-05-13

   Informação vinculativa n.º 25255

   Cedência de utilização de espaço acompanhada de várias prestações de serviços - centro

   • Cedência de utilização de espaço acompanhada de várias prestações de serviços
   • centro de escritórios Direito à dedução
3. AT-IV2023-11-28

   Informação vinculativa n.º 24550

   Empreendimento turístico - direito à dedução - método de afetação real

   • Empreendimento turístico
   • direito à dedução
   • método de afetação real
4. AT-IV2018-11-13

   Informação vinculativa n.º 14002

   Taxas - Disponibilização de contentores para recolha de resíduos - Prestação de serviços de

   • Taxas
   • Disponibilização de contentores para recolha de resíduos
   • Prestação de serviços de aluguer de contentores, ainda que se destinem ao armazenamento de resíduos ou a acondicionamento para recolha