AT-IV
Informação vinculativa n.º 28678
Compensação recebida em acordo de divórcio para privação do uso e fruição de imóvel
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Compensação recebida em acordo de divórcio para privação do uso e fruição de imóvel
Código do IRS: Imóvel adquirido por partilha após divórcio - Circunstâncias excecionais
casamento ou do estado de casado), ao património do doador, em caso de divórcio do(s) beneficiário(s) artigo 1791.º do Código Civil
onerosa de imóvel - Aquisição antes de 1989, constituição de propriedade horizontal e partilha por divórcio após
Alienação de imóvel afeto a HPP em caso de divorcio - espaço temporal entre ata de conciliação e a venda do imóvel
coisa comum de um imóvel adquirido em compropriedade antes do casamento, entretanto dissolvido por divórcio, e se o IS incidirá sobre o valor a ser pago a título de tornas
Aplicação do n.º 6 do artigo 2.º do CIMT a partilha (por divórcio) outorgada entre um ex-cônjuge e terceiro adquirente do direito à meação do património comum
Adjudicação de quotas por ato de partilha em consequência de divórcio