AT-IV
Informação vinculativa n.º 26970
resultante de acordo homologado judicialmente que pôs termo a litigio com a entidade empregadora - diuturnidades vencidas, subsídio de alimentação, formação não dada, despesas com fardamento e juros de mora
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resultante de acordo homologado judicialmente que pôs termo a litigio com a entidade empregadora - diuturnidades vencidas, subsídio de alimentação, formação não dada, despesas com fardamento e juros de mora
Pagamento de diuturnidades pela entidade patronal em situação de doença
Indemnização devida por extinção do posto de trabalho - Cálculo da indemnização sujeita
Retenção na fonte sobre rendimentos apurados por decisão judicial - trabalho dependente referente
Incentivo fiscal à valorização salarial - portaria de extensão - leque salarial, etc.