4 resultados

1. AT-IV2026-03-05

   Informação vinculativa n.º 29540

   Associação sem fins lucrativos - Projeto de natureza cultural e educativa

   • Associação sem fins lucrativos
   • Projeto de natureza cultural e educativa
2. AT-IV2025-10-27

   Informação vinculativa n.º 23128

   Enquadramento da cedência de direitos de imagem e de voz por atleta

   • Enquadramento da cedência de direitos de imagem e de voz por atleta
   • Tributação parcial como propriedade intelectual
3. AT-IV2024-07-05

   Informação vinculativa n.º 26341

   Coeficiente aplicável aos rendimentos de obtidos no exercício da atividade - treino de

   • Coeficiente aplicável aos rendimentos de obtidos no exercício da atividade
   • treino de cavalos
4. AT-IV2024-03-26

   Informação vinculativa n.º 25769

   Verba 2.17 - Alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro. A taxa reduzida aplica

   • Verba 2.17
   • Alojamento em estabelecimentos do tipo hoteleiro. A taxa reduzida aplica-se exclusivamente ao preço do alojamento, incluindo o pequeno-almoço, se não for objecto de facturação separada, sendo equivalente a metade do preço da pensão completa e a três quartos do preço da meia pensão