2 resultados

1. AT-IV2019-10-10

   Informação vinculativa n.º 15076

   Gastos - Tratamento fiscal de furto de valores monetários

   • Gastos
   • Tratamento fiscal de furto de valores monetários
2. AT-IV2018-11-05

   Informação vinculativa n.º 14025

   Valor tributável – Licenciamentos emitidos e pagos a organismos públicos – O montante pago

   • Valor tributável
   • Licenciamentos emitidos e pagos a organismos públicos
   • O montante pago pelo licenciamento, que o prestador de serviços do espetáculo de pirotecnia designa na fatura emitida, é integrado no valor tributável da operação