6 resultados

1. AT-IV2026-01-26

   Informação vinculativa n.º 28788

   Poderes de autoridade - Institutos Públicos

   • Poderes de autoridade
   • Institutos Públicos
2. AT-IV2024-10-01

   Informação vinculativa n.º 26652

   Serviços de pagamento e transferências, bem como serviços "secundários/acessórios" relacionados

   • Serviços de pagamento e transferências, bem como serviços "secundários/acessórios" relacionados com estas operações
3. AT-IV2013-09-23

   Informação vinculativa n.º 2832

   Associação em Participação - Comissão de negociação prevista no contrato de associação em

   • Associação em Participação
   • Comissão de negociação prevista no contrato de associação em participação
4. AT-IV2012-11-12

   Informação vinculativa n.º 1135

   Localização de operações - Prestação única de serviços - Assistência em viagem a turistas

   • Localização de operações
   • Prestação única de serviços
   • Assistência em viagem a turistas estrangeiros
5. AT-IV2012-11-12

   Informação vinculativa n.º 1163

   Isenções - Prestações de Serviços Médicos – Refacturação – Redébito - Localização de operações.

   • Isenções
   • Prestações de Serviços Médicos
   • Refacturação
   • Redébito
   • Localização de operações
6. AT-IV2009-12-23

   Informação vinculativa n.º 2019

   Serviços de saúde e assistência domiciliária

   • Serviços de saúde e assistência domiciliária