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  • Articulados35
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    Fonte

    • Tribunal Constitucional616
    • Jurisprudência59

    Tribunal

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    • TCONST675

    Ano

    • 2026145
    • 2025209
    • 2024198
    • 202364
    • 19981
    • 19974
    • 19954
    • 19942
    • 19934
    • 19924
    • 19914
    • 19891
    • 19872
    • 198627
    • 19855

    Descritor

    • ← todos
    • ACESSO AS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS29
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL17
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE10
    • DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS10
    • LEGITIMIDADE9
    • TITULAR DE CARGO POLITICO8
    • FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO8
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE8
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA7
    • GOVERNO6
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA5
    • FISCALIZAÇÃO ABSTRACTA DA CONSTITUCIONALIDADE5
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA5
    • ACESSO AOS TRIBUNAIS4
    • INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADA NO PROCESSO4
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS DOS TRABALHADORES4
    • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO4
    • OBJECTO DO PEDIDO4
    • PROCESSO CRIMINAL4
    • DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS4
    • INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL4
    • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA4
    • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE3
    • ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE3
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA3