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Nada encontrado para “VALIDADE FORMAL”.

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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)1603

    Tribunal

    • CAAD-T1559
    • CAAD-A44

    Ano

    • 2026119
    • 2025199
    • 2024217
    • 2023119
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    • 201212

    Descritor

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    • IRC81
    • IVA49
    • IRS48
    • IUC – Incidência subjetiva27
    • Ónus da prova25
    • Isenção25
    • Art22
    • Livre Circulação de Capitais22
    • Retenção na Fonte20
    • IUC – Incidência subjectiva19
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • RFAI15
    • IUC – incidência subjetiva13
    • Consultas de nutrição13
    • Locação financeira13
    • Direito à dedução13
    • Arts12
    • Contribuição de Serviço Rodoviário11
    • IUC - Liquidação do imposto único de circulação11
    • Incidência subjetiva11
    • Reembolso do imposto11
    • Falta de fundamentação10
    • Ineptidão da petição10
    • presunções legais10
    • CSR - Repercussão de impostos indiretos10