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Nada encontrado para “PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE”.

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Talvez procure por

  • Princípio da razoabilidade3
  • Princípio da estabilidade1
  • Princípio da culpabilidade2
  • Princípio da imutabilidade1
  • Princípio da possibilidade1
  • Princípio da legalidade - princípios da proporcionalidade e da razoabilidade1

    Fonte

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    • Fiscal — vinculativas (AT)4

    Tribunal

    • AT-IV4

    Ano

    • 20252
    • 20241
    • 20061

    Descritor

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    • Serviços de gestão de fundo de investimento1
    • Gestão de Fundos1
    • Atribuição de ajudas de custo aos trabalhadores da aviação1
    • Aquisição a entidades terceiras de serviços de due diligence e consultoria especializada de investimento1
    • Suspensão do reembolso de IRS. Fiscalização dos documentos comprovativos dos rendimentos auferidos. Dever de colaboração com a Administração Fiscal1