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Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
direito de superfície administrativa sobre um bem do domínio privado de um Município, está sujeito às limitações que resultam do regime especial a que se mostra submetido (Lei dos Solos ... não podem ser objecto de penhora as coisas ou direitos cuja venda esteja dependente da anuência de terceiro (que não exequente ou executado), pois que não deve ser permitida
Relator: EMÍDIO SANTOS
crédito e, dessa forma, obter a melhor satisfação do seu direito. II – A inobservância, pelo administrador da insolvência, do que lhe é prescrito pelo n.º 2 do artigo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Formula-se, em face do direito constituido, a seguinte conclusão: "Ressalvada qualquer
Relator: MIGUEL CAEIRO
serviço do Estado a um particular não constitui um contrato administrativo, encontrando-se a sua disciplina no direito civil ou no comercial; 2 - A falta de idoneidade moral do comprador
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - Ao prazo de manutenção obrigatória da proposta aplica-se o disposto
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
adjudicação, nem o insolvente é já titular de qualquer direito de propriedade sobre o bem imóvel em causa, mormente da metade indivisa do mesmo, nem a massa insolvente pode beneficiar ... dita transmissão da metade indivisa do mesmo não foi posta em causa, quer pelo administrador de insolvência, quer pelos credores, quer pelo insolvente, quer pelo seu ex-cônjuge, também insolvente
Relator: CATARINA GONÇALVES
termos do art.164 nº2 CIRE, destina-se apenas a assegurar o exercício do direito que lhe é facultado no nº 3 do art.164 CIRE no sentido de propor a aquisição ... fixado. 2.- A proposta do credor com garantia real não é vinculativa para o administrador de insolvência, mas este fica obrigado a colocar o credor na situação que decorreria
Relator: ANABELA RUSSO
I – Os Tribunais Tributários são os tribunais materialmente competentes para conhecer e