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Relator: ARTUR DIAS
acordo com o artº 4º do D. L. nº 446/85, as cláusulas contratuais gerais inseridas em propostas de contratos singulares incluem-se nos mesmos, para todos os efeitos, pela aceitação ... termos do artº 8º, al. a), consideram-se excluídas dos contratos singulares as cláusulas que não tenham sido comunicadas nos termos do artº 5º. III – As cláusulas contratuais gerais têm
Relator: JORGE ARCANJO
totalidade dos juros remuneratórios que seriam auferidos com o capital. IV – O regime das cláusulas contratuais gerais (D L nº 446/85, de 25/10) é aplicável à fiança do crédito ... consumo, impendendo sobre o mutuante o dever de comunicar ao fiador do mutuário as cláusulas contratuais gerais apostas no contrato de mútuo, por adesão. V – A falta de comunicação
Relator: Helena Lopes
l- O contrato de prestação de serviço docente celebrado entre a Administração
Relator: GREGÓRIO JESUS
àquela que não foi paga e que determinou o dito vencimento antecipado. II – A cláusula inserida em contrato de crédito ao consumo, donde conste que “a falta de pagamento ... este o sentido que um declaratário normal lhe daria. III – Considerando-se essa cláusula contratual ambígua, sempre valeria aquele sentido interpretativo, por nos termos do nº 2 do referido artº
Relator: ALBERTO RUÇO
modo como seria reposto o direito dos Autores, então ao dizerem na respetiva cláusula 7.ª que a falta de pagamento de uma das prestações ali previstas «implicava» o vencimento
Relator: CATARINA GONÇALVES
esteja determinada no título ou seja determinável por simples cálculo aritmético em função das cláusulas dele constantes; daí que um contrato de mútuo não possa valer com título executivo relativamente
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Decreto-Lei n 457/72, de 15 de Novembro, depende da interpretação de uma clausula desse contrato, motivo pelo qual se deve recorrer ao compromisso arbitral constante do artigo
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A impugnação pauliana requer a verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: existência
Relator: JAIME FERREIRA
I – O imediato vencimento previsto no artº 781º C. Civ. significa não
Relator: EMÍDIO COSTA
1 - O imediato vencimento da obrigação fraccionada em prestações, nos termos do
Relator: EMÍDIO COSTA
1 - O imediato vencimento da obrigação fraccionada em prestações, nos termos do
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O acordo pelo qual se compartimenta a obrigação de restituição do
Relator: EVA ALMEIDA
I - A omissão de pronúncia significa ausência de conhecimento ou de decisão
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Os créditos emergentes de contratos de mútuo bancário em que é
Relator: MOREIRA DO CARMO
1.- O que se impugna, quando se ataca a decisão da matéria
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I - Em contrato de mútuo no qual se convencionou o fracionamento do
Relator: VERA SOTTOMAYOR
O acordo quanto ao vencimento na fase contenciosa dos autos emergentes de
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
I) O art. 781º do CC concede ao credor uma mera faculdade
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
1. O facto de o bem dado em hipoteca para pagamento da
Relator: MOREIRA DO CARMO
1. Em contrato de mútuo, liquidável em prestações, caso um dos devedores