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Nada encontrado para “ACTOS CONFIRMATIVOS”.

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Talvez procure por

  • Actos confirmativos3
  • Acto confirmativo49
  • Acto não confirmativo1
  • Ato confirmativo8
  • Acto confírmativo2
  • Acto meramente confirmativo6

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2842

    Tribunal

    • CAAD-T2798
    • CAAD-A44

    Ano

    • 2026185
    • 2025309
    • 2024362
    • 2023185
    • 2022215
    • 2021222
    • 2020171
    • 2019208
    • 2018165
    • 2017183
    • 2016196
    • 2015211
    • 2014149
    • 201346
    • 201235

    Descritor

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    • IRC156
    • IVA72
    • IRS65
    • Ónus da prova50
    • Competência dos tribunais arbitrais49
    • Retenção na fonte41
    • Isenção38
    • Violação do Direito da União Europeia36
    • Direito à dedução35
    • Direito da União Europeia29
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)25
    • RFAI23
    • Retenção na Fonte23
    • Legitimidade21
    • Inconstitucionalidade21
    • Livre Circulação de Capitais21
    • IUC – Incidência subjetiva21
    • Âmbito da jurisdição arbitral20
    • Ineptidão da petição20
    • Contribuição de Serviço Rodoviário20
    • Fundos de Investimento Não-Residentes19
    • Contribuição financeira19
    • Benefício fiscal19
    • Liberdade de circulação de capitais19
    • Locação financeira18