30 resultados nos descritores e sumários · 75 no texto integral
Relator: GOMES DE SOUSA
ocorre com os títulos cancelados, revogados ou cassados que não beneficiam deste regime. Tal regime é extensível aos títulos emitidos pelos países membros da União Europeia, por Estado estrangeiro subscritor ... estrangeiro que tenha com Portugal Acordo de reciprocidade ou ao qual seja reconhecido um regime de reciprocidade. 4 - A circunstância de se desconhecer – não consta dos factos provados - desde quando
Relator: VITAL MOREIRA
43/79-, pela sua natureza peculiar, não compartilham directamente de todo o regime constitucional das autorizações legislativas propriamente ditas, designadamente no que respeita ao regime de caducidade por dissolução da Assembleia ... obstaculos surgidos com as duvidas que tinham sido levantadas acerca da constitucionalidade do regime preconstitucional das taxas dos organismos de coordenação economica, e isso so seria obviamente possivel
Relator: ALBERTO BORGES
anos, findo o qual carece de renovação; III – Porém, de acordo com o Regime Geral de Controlo Metrológico dos Alcoolímetros (n.º 7 do art.º 2 do DL 291/90
Relator: COSTA MESQUITA
A/79, que permitia ao Governo "rever a base de incidencia e regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação economica", foi renovada pelo artigo 6 da Lei n. 43/78 ... Decreto-Lei n. 374-J/79 manteve, nas suas linhas mestras, o regime anterior (do Decreto-Lei n. 426/72 e das Portarias ns. 427/72 de 4 de Agosto e 401/73), acontecendo
Relator: ALBERTO BORGES
anos, findo o qual carece de renovação; V – Porém, de acordo com o Regime Geral de Controlo Metrológico dos Alcoolímetros (n.º 7 do art.º 2 do DL 291/90
Relator: JORGE ARCANJO
acção iniciada em 2002, à tramitação do recurso aplica-se o regime vigente à data da propositura da acção e não o novo regime dos recursos, instituído pelo
Relator: MÁRIO SERRANO
Constituição, o Governo em funções após a sua demissão fica sujeito a um regime jurídico especial, caracterizado por uma substancial limitação da sua capacidade, resultante da demissão e do consequente ... fere de inconstitucionalidade; 9ª) Esse mesmo despacho, ao pretender modificar o regime legal de atribuição de pontos de recepção de energia eléctrica, no que toca aos critérios de atribuição, violou
Relator: MARTINS DA FONSECA
autorização legislativa concedida ao Governo para rever a base de incidencia e o regime de cobrança de receitas da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos permitia tanto modificar como ... manter o regime vigente. V - O conceito "base de incidencia", utilizado pela autorização legislativa vazada no artigo 6 da Lei n. 43/79, abrange tanto as normas que fixam isenções
Relator: RAUL MATEUS
autorização legislativa concedida ao Governo para rever a base de incidencia e o regime de cobrança de receitas da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos permitia tanto modificar como ... manter o regime vigente. V - O conceito "base de incidencia" utilizado pela autorização legislativa vazada no artigo 6 da Lei n. 43/79 abrange tanto as normas que fixam isenções
Relator: TAVARES DA COSTA
Decreto-Lei n. 376-A/89, de 25 de Outubro, que aprovou o novo Regime Juridico das Infracções Fiscais Aduaneiras, foi emitido no uso da autorização legislativa conferida pela
Relator: JÚLIO PINTO
conjugação do disposto no artigo 7º, nº 7, 8º a 10º, do Regime Geral de Controlo Metrológico de Métodos e Instrumentos de Medição (DL 29/2022), regulamentado, no que concerne especificamente
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
haver reforço ulterior de garantias, caso seja necessário, mas também do facto de o regime atinente à caducidade das garantias evidenciar que as mesmas não têm de se manter até
Relator: JOSÉ LÚCIO
entrada em vigor não é possível discutir depois no mesmo processo se esse regime deveria vigorar a partir de outro momento qualquer. (sumário do relator
Relator: ANA MARGARIDA CARVALHO PINHEIRO LEITE
submissão de conjuntos de edifícios ao regime da propriedade horizontal, nos termos permitidos pelo artigo 1438.º-A do Código Civil, pressupõe o estabelecimento da propriedade horizontal
Relator: JOSÉ AMARAL
arguida pela mediadora nem conhecida em seu benefício mas está, no mais, sujeita ao regime geral (pode ser arguida por qualquer outro interessado, a todo o tempo
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
existência de bens comuns, não pode um deles vir intentar processo de inventário, no regime processual anterior a 2013, por inutilidade do mesmo. 2. Detectando-se tal situação posteriormente, importa
Relator: RAMALHO PINTO
fomento do emprego. IV – A Lei nº 76/2013, de 7/11, veio instituir um novo regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira ..
condição resolutiva estipulada no despacho ministerial de 19/6/2015 mostra-se adequada ao cumprimento do regime jurídico da avaliação de impacto ambiental. 24ª. – A publicação do Decreto-Lei n.º 13/2016
Relator: RAQUEL REGO
próprio pagamento da letra, ou livrança, uma especifica obrigação cambiaria de garantia, com regime próprio e que só num ou noutro aspecto se assemelhará à fiança do direito comum
Relator: RAQUEL REGO
próprio pagamento da letra, ou livrança, uma especifica obrigação cambiaria de garantia, com regime próprio e que só num ou noutro aspecto se assemelhará à fiança do direito comum