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Relator: CARLOS MOREIRA
depoimento, sempre ele podendo ser livremente apreciado - artºs 358º nº4 e 361º do CC. III - Num contrato de empreitada, tendo-se dado como provado que: «…a execução da obra…importou ... adequação por recurso ao artº 883º aplicável ex vi do artº 1211 nº1 do CC, pois que inexiste qualquer indeterminação do preço. IV- Porque a conclusão da obra não implica
Relator: SILVA RATO
contrato de consórcio, mantém-se, por redução do contrato (art.º 292.º do CC
Relator: JOSÉ AMARAL
prevalecer-se dos seus efeitos nela fundados redundaria em abuso de direito (artº 334º, CC), uma vez que a insuficiência aludida não obstou à actividade mediadora nem à celebração ... possibilidade de as partes acordarem o seu pagamento/vencimento em momento antecipado (artº 440º, CC), como é o da celebração do contrato-promessa. 6) Mas admitiu também, no segundo segmento
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
identificado há cerca de 10 anos), conforme decorre dos arts. 875º e 220º do CC, não poderá operar a acessão na posse, que exige a existência de um vínculo jurídico
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
vincula, não sendo admitida, in casu, a prova testemunhal (art. 410, nº2 do CC). II - Tendo a aludida promessa de compra e venda sido assinada apenas pelo Réu marido
Relator: GIL ROQUE
falar-se de enriquecimento sem causa, sendo inaplicável o preceituado no artº 473º do CC. III - Tendo os herdeiros aceite a herança da qual fazia parte o encargo resultante
Relator: PIRES DA ROSA
assim, perfeitamente controlar o nascimento das obrigações afiançadas. 3.- O art. 628 nº1 do CC impõe que “a vontade de prestar fiança deve ser expressamente declarada pela forma exigida para
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
A resolução do contrato comunicada por carta registada com aviso de recepção
Relator: GOMES DE SOUSA
I – O aparelho Drager, Alcoteste, MK III-P foi homologado pela segunda
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I. A apreensão de um computador portátil quando os elementos dos OPC
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) A contraprova destina-se a confirmar ou infirmar o resultado apurado
Relator: FRANCISCO COSTEIRA DA ROCHA
1 -Nas ações de valor superior a metade da alçada da Relação
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
1 – Se, no decurso de uma acção proposta contra os herdeiros, estes
Relator: PAULA DO PAÇO
Sumário elaborado pela relatora: I- A apreciação da existência de qualquer vício
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O testamento caracteriza-se por ser um negócio jurídico unilateral, mortis
Relator: FELIZARDO PAIVA
I – Na sequência do princípio da liberdade de trabalho (consagrado no artº
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. É condição de validade do acto de autenticação do documento particular
Relator: PAULA MARIA ROBERTO
I – A declaração da Autora constante do acordo de revogação do contrato
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
I – Em matéria de registo criminal e sua disciplina, a Lei nº
Relator: ANTERO VEIGA
A fundamentação do termo num contrato de trabalho, ao abrigo da al