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    Fonte

    • Jurisprudência5

    Tribunal

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    • TC-CONF5

    Ano

    • 20241
    • 20191
    • 20181
    • 20021
    • 19801

    Descritor

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    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • CONTRA-ORDENAÇÃO URBANÍSTICA1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS1
    • DELITO ADUANEIRO1
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA1
    • INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. CONTRA-ORDENAÇÃO URBANÍSTICA1
    • CONTRATO DE TRABALHO1
    • COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO1
    • RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS1
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO1