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Relator: CORREIA DE MESQUITA
obrigatoria para todos os individuos, quer a conheçam quer não; 2 - O decurso do prazo peremptorio fixado no n 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n 402/75 ... Justiça; 3 - Assim, o requerimento de (...) deve ser indeferido; 4 - Depois de consumido um prazo, não e possivel altera-lo, amplia-lo ou prorroga-lo; 5 - Por isso, o requerimento
Relator: MILLER SIMÕES
dias o prazo para o empreiteiro recorrer hierarquicamente do despacho que rescinda um contrato de empreitada no Ultramar; 2 - Não enferma de ilegalidade, mas de errada qualificação juridica dos factos ... respectivo caderno de encargos atribui aquele efeito; 3 - A não apresentação, no prazo fixado ou em outro, de novo plano de trabalho tendo em conta uma prorrogação do prazo
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Agosto de 1961, muito embora os dois primeiros impliquem a prorrogação do prazo do contrato inicial; 3 - Na impossibilidade de apurar o prazo em que terminam as obras, enunciadas ... conclusão 1, tornar-se-a, como tal, o prazo em que findaram todos os trabalhos, incluindo os da conclusão 2, sem embargo de estes ultimos não contarem para o apuramento
Relator: GONÇALVES PEREIRA
Fiscalização, admitida pelos serviços, e dos seus consequentes efeitos quanto a prorrogação do prazo perante o concreto desenvolvimento tecnico que os diferentes trabalhos da empreitada tiveram ou poderiam ter tido ... contrato, alem de que essa reclamação teria sempre de ser apresentada no referido prazo de 10 dias
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - Para o efeito da atribuição do premio por antecipação na conclusão
Relator: PADRÃO GONÇALVES
recorrente a pensão definitiva mensal de 12796$00, pelo que, decorridos os respectivos prazos, so podera ser reparada em beneficio do recorrente. Termos em que, dando-se provimento parcial
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do artigo 121, n 1, do Estatuto da Aposentação