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Relator: GUILHERME DA FONSECA
presente diploma continuam a reger-se, ate final, pelas regras de competencia e de processo vigentes nessa data. XI - Em consequencia das modificações introduzidas, com a Segunda Revisão Constitucional ... definir competencias dai resultantes, ou seja, o acolhimento, pelo legislador constitucional, de conceitos pre-constitucionais, não revela intenção de romper o "status quo ante". XIII - Assim, aquele preceito deve
Relator: TAVARES DA COSTA
vista a celeridade do processo de execução, considerando a natureza dos interesses em causa e a informalidade da tramitação daquele tipo de processo. II - Para alem da competencia executiva atribuida ... definir competencias dai resultantes, ou seja, o acolhimento, pelo legislador constitucional, de conceitos pre-constitucionais, não revela intenção de romper o "status quo ante". V - Assim, aquele preceito deve
Relator: RIBEIRO MENDES
vigor do diploma continuam a reger-se pelas regras de competencia e de processo vigentes nessa data. Tendo o Decreto-Lei n. 287/93 entrado em vigor em 1 de Setembro ... avulsa anterior a 1989. III - Tão-pouco se pode ignorar que o Codigo de Processo Tributario de 1991 passou a confiar as repartições de finanças as operações de natureza coerciva