PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 144/1988
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Nos processos de transgressão fiscal que seguem a forma ordinaria, revela
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Relator: GARCIA MARQUES
1 - Nos processos de transgressão fiscal que seguem a forma ordinaria, revela
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
atos de gestão privada do Estado e de outras pessoas coletivas de direito público, que, embora praticados pelos respetivos órgãos, agentes ou representantes, se encontram submetidos ao mesmo regime ... fiscais é-lhes atribuídas pela lei, como é próprio do direito público, onde, ex vi do princípio da legalidade, só é permitido o que estiver legalmente previsto. IV.- Aqui
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição consagram- -se os principios da reserva ou exclusividade constitucional quanto a formação, composição, competencia e funcionamento dos orgãos de soberania e o principio da precedencia da lei constitucional, relativamente ... dizer que a norma de competencia impugnada pela recorrente viola o principio da igualdade. Bastara atentar na natureza publica da entidade recorrida para se considerar que a atribuição de competencia
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Nestas circunstancias porem o recorrente não fica prejudicado se entretanto tambem o Ministerio Publico tiver recorrido, uma vez que o recurso por este interposto aproveita a todos os que tiveram ... publico, tendo em conta a natureza dos interesses em causa quando e porque tutelados por pessoas colectivas de direito publico, designadamente a Caixa Geral de Depositos não viola o principio
Relator: RIBEIRO MENDES
Abril, perante os tribunais tributarios, independentemente da qualidade da pessoa colectiva de direito publico que seja credora da proveniencia da divida e da circunstancia de se tratar de um credito ... princípio constitucional da igualdade. V - No caso sub judicio, o conflito ou colisão de direitos de credito de que sejam titulares o Estado ou pessoa colectiva publica a ele equiparado
Relator: RIBEIRO MENDES
Constituição estão consagrados os principios da reserva ou exclusividade constitucional quanto a formação, composição, competencia e funcionamento dos orgãos de soberania e o principio da precedencia da lei constitucional, relativamente ... nomeadamente, por violação do principio da igualdade das partes no processo. VI - A circunstancia de os creditos exequentes serem da titularidade de um instituto publico constitui factor especial que pode
Relator: RIBEIRO MENDES
principio constitucional da igualdade. VII - No caso "sub judicio", o conflito ou colisão de direitos de credito de que sejam titulares o Estado ou pessoa colectiva publica a ele equiparado ... declaração falimentar evidentes prejuizos para tal credor, mas não para o Estado ou credor publico equiparado. Por outro lado, o credor que penhorou um bem do devedor e viu levantada
Relator: GUILHERME DA FONSECA
declaração falimentar evidentes prejuizos para tal credor, mas não para o Estado ou credor publico equiparado. V - Assim sendo, o referido artigo 300, n. 1, primeira parte, do Codigo ... garantia do direito do credor a satisfação do seu credito conjugada com o principio constitucional da proporcionalidade ou da proibição do excesso
Relator: TAVARES DA COSTA
cobrança de "todas as dividas de que seja credora" a pessoa colectiva de direito publico Caixa, englobando-se, assim, nessa competencia a cobrança de dividas derivadas de meras relações juridico ... Tribunais Tributarios em função de um criterio casuistico e subjectivo, atendendo a natureza publica, ja não da relação juridica, mas de um dos referidos sujeitos. IV - A nova redacção
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A atribuição aos Tribunais Tributarios de competencia para proceder a cobrança