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Relator: TAVARES DA COSTA
garantido por hipoteca e penhor. III - As normas em causa traduzem a inequivoca intenção do legislador de resguardar a vigencia de normas especiais que avulsamente definissem a competencia dos Tribunais ... revela intenção de romper o "status quo ante". V - Assim, aquele preceito deve ser interpretado como direccionado ao julgamento das acções e recursos que versem sobre relações juridicas administrativas
Relator: SOUSA BRITO
Tendo em conta que uma das normas recusadas - o artigo 61, n. 1, do DEcreto-Lei n. 48 953 - ja não se encontra em vigor (revogado que foi pelo artigo ... Relativamente a questão de fundo, este Tribunal - e em concreto esta secção - vem interpretando o artigo 214, n. 3, da Constituição, como direcionado ao julgamento das acções e recursos
Relator: SOUSA E BRITO
Tendo em conta que uma das normas recusadas - o artigo 61, n. 1, do Decreto-Lei n. 48953 - ja não se encontra em vigor (revogado que foi pelo artigo ... Relativamente a questão de fundo, este Tribunal - e em concreto esta secção - vem interpretando o artigo 214, n. 3 da Constituição, como direccionado ao julgamento das acções e recursos
Relator: GUILHERME DA FONSECA
artigo 61, n. 1, na versão de 1970, não se mostra ressalvada a norma desaplicada (o referido artigo 61, n. 1), que esta, hoje, por conseguinte revogada. X - Não obstante ... revela intenção de romper o "status quo ante". XIII - Assim, aquele preceito deve ser interpretado como direccionado ao julgamento das acções e recursos que versem sobre relações juridicas administrativas
Relator: GREGÓRIO SILVA JESUS
I – Para a determinação da competência em razão da matéria é necessário
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
I.- A competência dos tribunais comuns, quanto às matérias que lhe podem
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não