TCONSTsó sumário
92-0626
Relator: TAVARES DA COSTA
anexas, mais não e do que um afloramento de uma pratica enraizada do legislador nacional, que teve em vista a celeridade do processo de execução, considerando a natureza dos interesses
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Relator: TAVARES DA COSTA
anexas, mais não e do que um afloramento de uma pratica enraizada do legislador nacional, que teve em vista a celeridade do processo de execução, considerando a natureza dos interesses
Relator: GUILHERME DA FONSECA
anexas, mais não e do que um afloramento de uma pratica enraizada do legislador nacional, que teve em vista a celeridade do processo de execução, considerando a natureza dos interesses
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Os incidentes jurisdicionais suscitados em processo de execução fiscal que corra junto
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não